Por Redação O Sul | 6 de dezembro de 2021
Parada há mais de um ano na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabiliza o cumprimento imediato de pena após condenação em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira (7). A nova data foi anunciada na última quarta-feira (1º) pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), presidente da comissão especial que analisa a proposta.
A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a pedido do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), segundo Machado. A intenção do político alagoano era usar o tempo extra para tentar chegar a um consenso sobre a proposta, que segue para o plenário sem acordo.
A PEC sugere que a Constituição seja alterada para permitir a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. A Carta estabelece que o réu não seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal — isto é, a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.
Atualmente, é possível estender os pedidos de recurso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar em anos o trânsito em julgado. A proposta se refere não apenas ao campo penal do Direito, mas também ao tributário, trabalhista e eleitoral.
Apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em novembro de 2019, e desde então aguarda tramitação na comissão especial.
O presidente da comissão, Aliel Machado (PSB-PR), disse que espera que a proposta seja votada em plenário “o mais rápido possível”.
“O que eu estou construindo é a votação na comissão, que vai dar um norte. Quem é contrário quer que a proposta morra na comissão”, diz Machado.
Lira se comprometeu a levar a proposta para o plenário quando fosse aprovada pela comissão, segundo o presidente da comissão.
Machado disse que a proposta irá simplificar o sistema jurídico em todas as áreas, não apenas criminal. Após julgar o mérito de uma ação na segunda instância, a sentença poderá ser cumprida também para questões tributárias e civis. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.
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