Por Redação O Sul | 11 de abril de 2019
O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no MEC (Ministério da Educação). O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor, foi divulgado nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo. A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.
Em setembro de 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Entretanto, a maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Agora, o projeto de lei traz, segundo o governo, “os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação”.
Equilíbrio
O objetivo, de acordo com o projeto, é assegurar “a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar”. Isso porque, segundo a Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar), as famílias e estudantes relatavam preconceito por serem adeptos desta modalidade. O texto prevê que os estudantes da educação domiciliar poderão participar de “concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos aqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação”, diz o documento.
No artigo 205, a Constituição trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. O objetivo é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham “acesso à escola pública e gratuita próximo de sua residência”. De acordo com o governo, o projeto de lei pretende preencher a lacuna legal para que os adeptos da educação domiciliar não sejam recriminados por abandono intelectual.
Críticas e debate
As críticas mais comuns ao método são sobre a possibilidade de a criança ter uma socialização mais restrita e não ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito à proteção dos menores, já que a escola geralmente identifica violências praticadas dentro de casa contra as crianças.
