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Brasil Receita Federal diminui para 12 anos a idade mínima exigida para a inscrição no CPF

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A mudança já passa a valer a partir da próxima declaração do IRPF. (Foto: Banco de Dados)

A Receita Federal reduziu para 12 anos a idade mínima exigida para a inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos. A decisão foi publicada por meio de instrução normativa na edição desta quarta-feira (01) do Diário Oficial da União.

Em nota, a Receita explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações na malha fina e diminui riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração. (AG) 

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https://www.osul.com.br/receita-federal-diminui-para-12-anos-a-idade-minima-exigida-para-a-inscricao-no-cpf/ Receita Federal diminui para 12 anos a idade mínima exigida para a inscrição no CPF 2017-02-01
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