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Brasil A regra que permitiu a cobrança por bagagem despachada visa atrair novas empresas aéreas ao Brasil

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Cobrança gera desconfiança sobre preços finais. (Foto: Reprodução)

O diretor-presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), José Ricardo Botelho, afirmou nesta terça-feira (6) que, ao liberar a cobrança pelo transporte de bagagens despachadas, o objetivo da agência foi atrair novas empresas aéreas para o Brasil e aumentar a concorrência no setor.

“Esse despacho, que era de graça, não era de graça. Estava embutido no preço da passagem. Não estou falando das quatro empresas brasileiras, eu quero que o mundo olhe para o Brasil e diga: o Brasil tem um mercado competitivo e eu quero estar lá”, disse Botelho.

Ele fez a declaração durante participação em uma audiência conjunta no Senado Federal para discutir a cobrança pelo transporte das bagagens despachadas, medida que vem gerando polêmica e reclamações desde que passou a ser adotada pelas empresas áreas nacionais, no ano passado.

Desde então, as passagens passaram a prever a gratuidade apenas para o transporte de bagagens de mão, levadas dentro do avião, de até 10 kg. Acima deste peso, as empresas são autorizadas a exigir que a mala seja despachada e a cobrar pelo transporte dela.

Antes, o transporte da bagagem de todos estava incluído no valor da passagem, mesmo de quem não despachasse as malas. Segundo a Anac, isso onerava passageiros que viajavam apenas com mala de mão, por exemplo. Os passageiros tinham direito a despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

Abertura do setor

Botelho rebateu críticas de que a cobrança separada pelo transporte de bagagem despachada não levou à redução no valor das passagens. De acordo com ele, de janeiro a novembro de 2017 o preço médio da passagem aérea no Brasil foi de R$ 350,21, o menor de toda a série histórica.

“É lógico que isso não foi uniforme em todo o País”, complementou.

Na audiência, a representante da comissão especial de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luciana Rodrigues, afirmou que a Anac estava legislando ao mudar a regra de cobrança das bagagens e não respeitou a hierarquia do Legislativo.

“Ela [Anac] tem que se submeter ao Código de Defesa do Consumidor. A Anac rasgou o Código Civil ao separar o transporte de pessoas do transporte da bagagem”, disse Luciana Rodrigues.

O presidente da Anac destacou que o despacho de bagagens sempre foi tratado por regulamento e não por lei.

Durante a audiência pública, as senadoras Fátima Bezerra (PT-RN) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediram que o Senado cobre do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação do decreto legislativo que suspende a cobrança para o despacho de bagagens.

Cobrança para marcar assento

Durante a audiência pública, o diretor-presidente da Anac afirmou que a cobrança para a marcação de assentos não tem nenhum impedimento regulatório. Segundo ele, nem alimentação nem assentos são regulados pela Anac.

Recentemente, a Gol anunciou que começou a cobrar pela marcação antecipada de assentos de parte dos clientes. Aqueles que quiserem selecionar seu lugar no avião no momento da compra da passagem terão de pagar uma taxa adicional. A escolha do assento, no entanto, continuará a ser gratuita para os clientes a partir de 7 dias antes do embarque.

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