Por Redação O Sul | 22 de abril de 2021
Sem retomar as reformas estruturais, como a administrativa, o governo pode ter um aumento de até R$ 560 milhões nos gastos com pessoal em 2021 apenas com a reintegração de servidores dos ex-territórios.
A Comissão Especial dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá (CEEXT-SGP) precisa analisar 35.380 processos de funcionários que foram contratados nos territórios e agora pleiteiam a transposição para os quadros da União.
Desde 2014, quando a comissão foi instituída, foram recebidos 75,3 mil pedidos de migração. A maior parte, 25,5 mil, foi indeferida, mas já migraram para a folha do governo federal 8.933 servidores.
Segundo a comissão, a maioria dos pedidos de transposição vem de professores e pessoas que ocuparam cargos comissionados diversos em secretarias de estado ou prefeituras. Também há pedidos de policiais e profissionais da saúde, como médicos.
Entre os anos 80 e 90 era a União que autorizava contratações e repassava verba para pagamentos aos territórios, que ficaram com uma despesa muito elevada de pessoal quando se tornaram estados. Três emendas à Constituição regulamentaram a transposição dos servidores.
De acordo com o Ministério da Economia, os quase 9 mil servidores que já migraram para os quadros da União representam um gasto anual de R$ 671,9 milhões, com base na folha de fevereiro de 2021. Ainda há 5.537 pedidos aprovados, mas que possuem algum tipo de pendência jurídica para formalizar a inclusão.
O impacto financeiro será ampliado a partir das novas migrações que ocorrerão nesse ano: há uma reserva de R$ 560 milhões no orçamento para isso. Como o processo de inclusão é lento – em média, são analisados 600 processos por mês – dificilmente todo esse recurso será usado.
Ao mesmo tempo em que terá esse gasto extra, o governo enfrenta dificuldades para avançar com a proposta de reforma administrativa, que está parada no Congresso e afetará apenas os futuros funcionários públicos.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) avalia que, embora a quantidade de processos seja alta, a morosidade não se justifica.
“Recentemente, houve a contratação de 39 novos servidores para a Secretaria de Gestão de Pessoas. Esses servidores estão passando por um período de treinamento e quando estiverem já empossados nas Câmaras (de análise) dos três Estados, com certeza os processos terão maior agilidade”, declarou.
Esse é o mesmo diagnóstico feito pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). A ampliação da equipe vai permitir um avanço na publicação de atas e enquadramentos. A expectativa é de que a fase de análise dos processos acabe ainda em 2021.
“Conversei com o novo secretário (de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani), e ele se comprometeu conosco de nós terminarmos a avaliação (dos pedidos de transposição) até o final do ano”, afirmou.
Os servidores que migram para os quadros da União desempenhavam funções diversas nos territórios, mas a maior parte atuava nos setores de educação, saúde e segurança.
No governo federal, são enquadrados em função equivalente, com o mesmo nível de escolaridade, para que não haja prejuízo nem benefício. Atualmente, recebem, em média, R$ 6.200 mensais, com remunerações que variam entre de R$ 1.100 e R$ 35.900.
As regras de migração, no entanto, não são as mesmas para todos. Rondônia, que foi transformado em estado antes, pode passar para a União servidores admitidos entre dezembro de 1981 e março de 1987 e que comprovem vínculo atual com o ente.
Já nos casos do Amapá e de Roraima, a transposição abarca os servidores que trabalharam entre outubro de 1988 e outubro de 1993 e que mantiveram vínculo de trabalho de pelo menos 90 dias.
Uma nova proposta de emenda à Constituição visa uniformizar essas regras. Apresentada em 2018, a matéria foi relatada pelo senador Marcos Rogério e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“A PEC vai garantir o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo executivo e poderes legislativo e judiciário, além do MPE e do TCE, e dos policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados”, explicou. As informações são do jornal O Globo.
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