Por Redação O Sul | 6 de novembro de 2021
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (6), para questionar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
A proposta de Emenda à Constituição é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada desta quinta (4) com placar apertado – eram precisos 308 votos favoráveis, e o governo conseguiu reunir 312.
No mandado de segurança, Maia afirma, no entanto, que “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.
O documento aponta ao STF dois “vícios” principais na tramitação:
— a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação;
— a apresentação de uma “emenda aglutinativa” que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário;
— A ação deve ser distribuída ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já é relatora de uma outra ação de parlamentares no mesmo sentido. Não há prazo para que ela decida.
Rosa Weber já pediu informações à Câmara sobre a votação da PEC em primeiro turno.
A votação do segundo turno da PEC está prevista esta terça (8). Arthur Lira marcou a sessão para as 9h porque, antes do segundo turno, será preciso votar em primeiro turno os destaques – trechos para os quais houve pedido de votação em separado.
Votação remota
Na tarde de quarta (3), horas antes de a PEC dos Precatórios ser votada em primeiro turno, a Mesa Diretora da Câmara publicou uma autorização para que deputados em “missão autorizada pela Câmara” participassem de votações a distância.
A medida permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participassem da votação da PEC dos Precatórios. Até aquele momento, o governo enfrentava dificuldades para garantir os 308 votos necessários à aprovação de uma emenda à Constituição.
“É gravíssimo que se publique uma edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara para mudar as regras do jogo no meio do jogo! Tudo isso para produzir o resultado que os bolsonaristas querem: aprovar a PEC do calote. É inaceitável”, afirmou na quarta o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), em reação ao ato da Mesa Diretora.
De acordo com o mandado de segurança assinado por Rodrigo Maia, a mudança na regra permitiu que 11 deputados escalados para a viagem a Glasgow participassem da sessão, sendo que sete deles votaram a favor da PEC.
Alguns desses deputados chegaram a votar presencialmente na sessão da última quarta porque, apesar de listados na missão oficial, ainda não tinham embarcado para a Europa. Segundo o mandado de segurança enviado ao STF, no entanto, essa participação foi irregular.
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Com os poderes que deveriam contrabalançar as decisões unilaterais comprometidos, muda-se até a lei para agradar o PATRÃO.