Por Redação O Sul | 12 de janeiro de 2018
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que vai entrar nesta sexta-feira (12) no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma reclamação contra a decisão da Justiça de Pernambuco que suspendeu trecho de medida provisória que autoriza a privatização da Eletrobras.
“A decisão da Justiça está usurpando os poderes do Executivo e do Legislativo. Não cabe a um juiz de Primeira Instância tomar uma decisão que é de responsabilidade do Congresso ou do Executivo. Estamos entrando numa fase perigosa, com juízes interferindo em áreas em que não poderiam entrar”, afirmou Rodrigo Maia.
O presidente da Câmara disse que a contestação no STF da decisão da Justiça não significa que ele mudou de opinião sobre o tema. “Sou contra a interferência do Judiciário em esfera que não é dele, mas continuo com minha posição: sou contra tratar de privatização por meio de medida provisória. Sou a favor da privatização, mas ela tem de ser discutida a partir de um projeto de lei”, afirmou.
O juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, decidiu suspender os efeitos de artigo da medida provisória 814, que autoriza a venda da estatal do setor elétrico e de suas subsidiárias. O governo anunciou no ano passado sua decisão de privatizar a Eletrobras, com a qual espera arrecadar R$ 12 bilhões neste ano para ajudar no cumprimento da meta fiscal de 2018, déficit de R$ 157 bilhões.
O anúncio do governo Temer gerou protestos de políticos que costumam fazer indicações para cargos na estatal e suas subsidiárias, principalmente os da região Nordeste e Norte.
Inicialmente, o governo havia prometido a Rodrigo Maia tratar do assunto apenas por meio de projeto de lei. Só que o Palácio do Planalto demorou a enviar os projetos ao Congresso. Para recuperar o tempo perdido e garantir a execução de estudos sobre a privatização, acabou enviando uma MP no final do ano passado.
Agora, o próprio governo já avisou ao presidente da Câmara que aceita a derrubada do artigo da MP que autoriza a venda da estatal e a aprovação da proposta por meio de um projeto de lei que ainda será encaminhado ao Congresso.
Na decisão, o magistrado questiona a utilização da Medida Provisória como instrumento a incluir a Eletrobras, Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica no PND.
“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, afirma o juiz no texto.
Os comentários estão desativados.