Por Bruno Laux | 6 de fevereiro de 2026
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Em reação à circulação massiva de conteúdos falsos, sexualizados ou humilhantes utilizando imagens de mulheres modificadas digitalmente, a deputada Stela Farias (PT) protocolou um projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção à Imagem, Identidade Digital e Dignidade das Mulheres no Rio Grande do Sul. O texto prioriza o enfrentamento à violência tecnológica, com destaque para o combate à “nudez sintética” e manipulações de imagem e voz (deepfake) geradas por inteligência artificial. Entre os instrumentos previstos, está a criação de um Protocolo de Resposta Rápida para acolhimento das vítimas e orientação técnica sobre a preservação de evidências digitais. O projeto também estende ações ao ambiente escolar, promovendo a educação sobre consentimento e os limites éticos no uso de novas ferramentas tecnológicas. Com a iniciativa, busca-se garantir que agressões virtuais e linchamentos digitais sejam reconhecidos e tratados pelo Estado com o mesmo rigor das violências físicas de gênero.
Emissão local
O Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) recorreu novamente à Justiça Federal para garantir a retomada da emissão de receitas eletrônicas para medicamentos controlados (azuis e amarelas) em sua plataforma digital. A medida é uma resposta à indefinição da Anvisa em implementar um sistema nacional, aguardado desde 2020, que ainda não integrou ferramentas regionais já consolidadas. O conselho argumenta que o bloqueio digital prejudica pacientes oncológicos e psiquiátricos, obrigando-os a deslocamentos físicos apenas para buscar receitas em papel, mesmo após consultas por telemedicina. Com um histórico de 14 milhões de documentos processados, o Cremers solicita a inclusão imediata no sistema federal ou a participação nos testes de integração da agência. Caso a solução nacional siga travada, o pedido judicial inclui que o Governo do Estado regulamente um fluxo administrativo local para permitir o uso da plataforma gaúcha. O objetivo é evitar um retrocesso tecnológico que afeta diretamente a continuidade de tratamentos de milhares de pacientes no RS.
Apoio fisioterapêutico
A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou uma proposta legislativa para autorizar a presença de fisioterapeutas particulares no acompanhamento de parturientes em maternidades públicas e privadas do RS. A matéria abrange o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, garantindo suporte técnico especializado complementar à equipe hospitalar. Segundo Nadine, a garantia busca humanizar o atendimento por meio de recursos não farmacológicos para alívio da dor, como exercícios de mobilidade pélvica e técnicas respiratórias que podem reduzir o tempo de trabalho de parto. Para atuar nas unidades, o profissional deverá ter registro ativo no CREFITO e seguir rigorosamente os protocolos de biossegurança e as exigências cadastrais de cada hospital. A medida também visa prevenir sequelas comuns no puerpério, como incontinência urinária e diástases, sem gerar custos adicionais ao Erário ou às instituições, já que a contratação é de responsabilidade da paciente. A autora avalia que, além de reforçar a autonomia da mulher, o texto deve oferecer segurança jurídica aos hospitais, que hoje alternam entre a permissão e a negativa de acesso desses profissionais por falta de regulamentação estadual.
Pautas hoteleiras
Representantes do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha) e do Sindicato de Hotéis de Porto Alegre (Shpoa) reuniram-se nesta semana com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Peres (Republicanos), para tratar de pautas prioritárias dos setores de hotelaria e restaurantes no RS. Integradas a uma mobilização nacional, as entidades representativas solicitaram atenção à proposta de atualização do Simples Nacional – que segue sem reajuste desde 2018 -, defendendo a participação dos segmentos nas discussões e na construção de políticas acerca do tema. Em resposta às reivindicações, Peres se comprometeu em participar do processo de discussão, defendendo a união de forças e o diálogo entre empresários e agentes públicos para a construção de soluções que reanimem o setor e garantam competitividade. Para o chefe parlamentar, “as micro e pequenas empresas geram empregos, movimentam a economia e têm realidades diferenciadas, que precisam ser consideradas pelos governos”.
Regularização fundiária
O governo do Estado entregou nessa sexta-feira 277 escrituras de imóveis da extinta Cohab para famílias de Rio Grande e Pelotas, no Sul do Estado. A iniciativa faz parte do Projeto Terra – Eu Sou Cohab, realizado em parceria com o Judiciário para garantir segurança jurídica e propriedade formal a moradores que aguardavam a regularização há décadas. Até o final de fevereiro, a força-tarefa projeta totalizar 1.274 documentos entregues em nove municípios gaúchos. A escritura definitiva permite que os beneficiários utilizem o imóvel como garantia em financiamentos ou o transfiram legalmente como herança. (Por Bruno Laux)
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