Por Redação O Sul | 8 de julho de 2022
Pelo menos sete projetos de lei que preveem restringir ainda mais o aborto no Brasil foram apresentados na Câmara dos Deputados entre janeiro de 2021 e 29 de junho de 2022.
Eles propõem aumentar as punições a quem faz esse procedimento; exigir boletim de ocorrência das vítimas de violência sexual; proibir qualquer teste, comercialização e descarte de embriões; e alterar a Legislação para estabelecer os direitos de um feto.
A informação faz parte de um levantamento da organização não governamental Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), que contabilizou ao todo 13 novos projetos de lei relacionados ao tópico apresentados na Câmara no período. Desses, um é favorável à ampliação do direito, segundo a organização.
Os demais, além de buscarem restringir a prática, preveem criminalizar qualquer tipo de propaganda ou distribuição de material sobre o aborto, propõem fazer algum tipo de campanha contra a prática ou proíbem parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que promovam o tema, de acordo com o centro.
Segundo a cientista política e assessora técnica do Cfemea, Priscilla Brito, a tendência observada nos projetos de lei, de um predomínio de proposições que restringem mais o aborto, se repete também com outros tipos de proposições, como projetos de decreto legislativo, propostas de emenda constitucional e requerimentos diversos apresentados e em tramitação tanto na Câmara quanto no Senado.
Ao mesmo tempo, explica Brito, o estudo do Cfemea trata das medidas mais recentes porque existe mais de uma centena de proposições que tratam do aborto no Congresso. “Mas alguns estão parados há anos e dificilmente avançarão”, diz.
Segundo a especialista, o maior número de projetos de lei contra o aborto é um reflexo de um crescimento significativo da bancada mais conservadora no Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que há uma contração do campo de esquerda. Brito afirma ainda que o uso político da pauta pode contribuir para isso.
O tema voltou à tona nas últimas semanas depois que o caso de uma menina de 11 anos, vítima de estupro, repercutiu em todo o país. A criança teve o direito ao aborto legal inicialmente negado em Santa Catarina, mas conseguiu realizar o procedimento depois de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF).
Restrição ao aborto
Atualmente, o aborto é legal no Brasil nos casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto — este último caso foi garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012.
Em qualquer outra circunstância, é considerado crime, previsto no Código Penal de 1940. A pena varia de um a três anos de prisão, para a mulher, e de um a dez anos para quem realiza ou auxilia o procedimento.
Entre as propostas que preveem restringir ainda mais o aborto no país apresentadas desde 2021 está o PL 2125/2021, do deputado Junio Amaral (PSL-MG).
O projeto visa aumentar as penas para até 20 anos para mulheres que interrompem a própria gestação ou permitem que outra pessoa realize o procedimento.
A proposta foi fundida com outra apresentada também em 2021, o PL 4148/2021, que visa a aumentar a pena aplicada a quem ajuda alguém a abortar se essa pessoa for “o cônjuge ou a companheira”.
O PL 232/2021, também protocolado no período, propõe alterar a lei para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual. A proposta é de autoria das deputadas Carla Zambelli (PL-SP) e Major Fabiana (PSL-RJ).
Ainda foram apresentados em 2021 o PL 299/2021, que visa a proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos, e o PL 1515/2021, que busca vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina.
Já em 2022 foi apresentado o PL 883/2022, de autoria de Zambelli, que tem como objetivo alterar o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e criar, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.
Ele foi anexado a outro projeto, de 2007, que trata do mesmo tema e está pronto para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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