Brasil Saiba o que está em jogo no julgamento do Supremo sobre os dados do Coaf
Por Redação O Sul | 19 de novembro de 2019
Nesta quarta-feira (20), o STF (Supremo Tribunal Federal) põe em pauta um julgamento cercado de forte expectativa sobre dados do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), hoje UIF (Unidade de Inteligência Financeira). O Plenário da Corte abre a sessão às 9h30min e os ministros começam a decidir se há necessidade de autorização judicial prévia para compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização, como a Receita e o Coaf.
1) O que está sendo julgado pelo Supremo?
Os onze ministros do Supremo avaliam o Recurso Extraordinário 105.591, que trata sobre a possibilidade da Receita Federal compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público sem a necessidade de autorização prévia da Justiça. O caso em questão é referente a um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em São Paulo. Os empresários acusam o Fisco de extrapolar suas funções ao passar dados sem aval da Justiça.
Ao ser discutido no plenário, o caso torna-se de repercussão geral, ou seja, o entendimento formado pelo Supremo deverá ser acatado pelos tribunais inferiores, afetando processos semelhantes que já tramitam na Justiça.
2) O que é o Coaf e como ele funciona?
O Coaf é um órgão de controle de atividades financeiras que monitora e armazena movimentações suspeitas de pessoas físicas e jurídicas do País. As informações são coletadas por setores obrigados a enviar tais dados ao órgão, como é o caso de bancos e instituições financeiras.
O Coaf processa as informações suspeitas e elabora um RIF (Relatórios de Inteligência Financeira), encaminhado a investigadores da Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e até órgãos internacionais.
3) A quem o Coaf é subordinado e quem comanda o conselho?
Desde o dia 20 de agosto, o Coaf mudou de nome e trocou de mãos. Agora, o órgão é chamado Unidade de Inteligência Financeira e está sob atribuição direta do Banco Central, de Roberto Campos Neto. Foi o presidente do BC que indicou Ricardo Liáo para liderar o ‘Novo Coaf’.
Antes das mudanças, o Coaf ficou sob controle do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sérgio Moro, e Ministério da Economia, de Paulo Guedes. A troca de comando, aliás, que tirou a presidência do órgão de Roberto Leonel, indicado por Moro, a Ricardo Liáo, foi interpretada como uma derrota ao ex-juiz da Lava-Jato.
4) Como o Coaf é impactado por este julgamento?
Apesar do julgamento em si ser focado exclusivamente sobre dados da Receita Federal, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, suspendeu no dia 15 de julho todos os processos judiciais no País em que houve o compartilhamento de dados por órgãos de controle — incluindo informações coletadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central.
A medida de Toffoli tem caráter liminar, ou seja, é temporária. Ela é válida até o plenário determinar um entendimento sobre a constitucionalidade do compartilhamento das informações sem autorização judicial e os limites em que tal situação deve ocorrer.
5) Como o julgamento influencia o caso de Flávio Bolsonaro?
O Ministério Público do Rio de Janeiro atualmente investiga suposta prática de ‘rachadinha’ no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro. O esquema envolveria o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou para Flávio quando ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
O caso envolvendo Flávio Bolsonaro foi revelado pelo ‘Estado’ em dezembro do ano passado a partir de um relatório do Coaf sobre movimentações atípicas na conta bancária de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Os valores despertaram a atenção do órgão de controle por serem ‘incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira” do ex-assessor parlamentar’.
Como as investigações se baseiam no relatório entregue pelo Coaf sem autorização judicial, o processo envolvendo Flávio Bolsonaro e Queiroz foi suspenso pela liminar de Toffoli. Caso o plenário decida que o compartilhamento foi inconstitucional, a investigação pode ser anulada.
6) Quais as consequências se o Supremo decidir que o compartilhamento de dados do Coaf é ilegal?
Os cenários variam de acordo com a forma que os ministros irão se decidir no processo. Uma possibilidade é que, caso o Supremo entenda ser inconstitucional o compartilhamento de dados de órgãos de controle sem autorização judicial, a Corte decida anular todas as investigações que utilizaram este método em suas apurações. Isso significa que o Ministério Público, por exemplo, deveria recomeçar o caso do zero.
