Por Redação O Sul | 17 de dezembro de 2015
O governador José Ivo Sartori sancionou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, aprovado pela Assembleia Legislativa em 1º de dezembro. “O sistema de conciliação reduz o volume de novos processos judiciais e desafoga o Judiciário. Também amplia os canais de relacionamento do governo com o cidadão, abrindo mais um caminho para solução de conflitos de forma direta com a administração pública”, afirmou o governador.
Outro aspecto destacado por Sartori é a redução de despesas, já que as condenações judiciais contribuem com a dívida do Estado no que se refere a precatórios e RPVs. “Com isso, vamos avançar na implantação de um sistema que aproxima o cidadão do Estado e buscar acelerar à resolução dos conflitos”.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, afirmou que o Sistema de Conciliação é um dos projetos prioritários da Procuradoria Geral do Estado (PGE), definido no Acordo de Resultados 2015 e apresentado na terceira fase do Ajuste Fiscal Gaúcho. Será integrado ao sistema de advocacia do Estado e coordenado pela PGE.
A proposta segue recomendação do novo Código de Processo Civil, para que os estados adotem um sistema de solução consensual de conflitos por meio da conciliação e mediação. Lei federal também prevê a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Administração Pública, sob a responsabilidade da Advocacia Pública dos estados.
