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Brasil Senador diz ter sinal verde de Bolsonaro e a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação prevista na Constituição será extinta

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Marcio Bittar apresenta seu relatório nesta terça-feira. (Foto: Roque de Sá/ Agência Senado)

A proposta da PEC do pacto federativo, que já começa a ganhar forma, deve trazer medidas que vão atingir diretamente o funcionalismo atual e os salários mais altos em uma tentativa de conter gastos, após a entrega da reforma administrativa do governo deixar de fora os atuais servidores públicos.

Segundo o senador Marcio Bittar (MDB-AC), seu relatório sobre a PEC vai deixar claro o que pode ou não ficar fora do teto remuneratório do serviço público, justamente para acabar com os supersalários que existem hoje no País. No entanto, essa não é a única medida que Bittar vai propor para ajudar a aliviar as contas públicas.

A ideia do senador é também extinguir a aplicação mínima de recursos em saúde e educação prevista hoje na Constituição, tanto no texto do pacto federativo quanto do Orçamento de 2021. “É polêmico, mas tem que fazer”, disse Bittar em entrevista ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, o fim da vinculação de recursos para as duas áreas já foi acertada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o próprio presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, Bittar ainda considera incluir no parecer um corte no número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo.

Veja logo abaixo esses e outros gatilhos para cortar gastos que Bittar deve incluir em sua proposta da pacto federativo, além das medidas já previstas no teto de gastos.

Supersalários

O texto vai prever benefícios que não são consideradas para o teto de remuneração (hoje, em R$ 39 mil): adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento. Os demais auxílios terão que ficar dentro do teto. Hoje, o teto de remuneração é burlado por meio de várias parcelas indenizatórias que não são computadas. A regra deve valer para servidores federais, estaduais e municipais.

Gatilhos

A PEC prevê acionamentos automáticos. A União poderá acionar no ano em que descumprir a chamada regra de ouro e nos dois anos seguintes. A norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. O Orçamento de 2021 prevê, pelo terceiro ano seguido, autorização do Congresso para bancar essas despesas por crédito extraordinário para não descumprir a regra. Caso a PEC seja aprovada, os gatilhos já poderão ser acionados. Para Estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente líquida ultrapassar 95% da receita.

Desvinculação

Principal mudança é a desvinculação de saúde e educação. A Constituição estabelece mínimos que cada governo tem que gastar. Estados e municípios devem gastar 25% da receita com educação. No caso da saúde, são 12% para os Estados e 15% para o DF e municípios. Na União os valores eram de 18% para educação e 15% para saúde até 2017 e, a partir daquele ano, passaram a ter o mínimo corrigido pela inflação. A PEC retira essa obrigatoriedade.

Empréstimos

Proibição de empréstimos entre os entes federativos (União para Estados e municípios) e usando o aval do Tesouro. A medida vale a partir de 2026. A única exceção é o aval da União para empréstimos externos.

Benefícios fiscais

Os benefícios ficarão limitados até 4% do PIB. Não poderá ultrapassar esse porcentual a partir de 2026. O prazo é para fazer a transição para que a retirada não que seja politicamente viável. Durante esse período de transição, não será permitida a concessão de novos benefícios fiscais. A União só poderá conceder novos benefícios quando tiver abaixo do teto de 4% do PIB.

Vereadores

Será criada uma nova faixa de número de vereadores para municípios até 5 mil habitantes. Essa faixa poderá ter no máximo cinco vereadores. Nas demais faixas, serão cortados dois vereadores em cada uma delas. O limite será de 55 vereadores. Hoje, municípios até 100 mil habitantes estão todos na mesma faixa: repasse de até 7% da receita para o custeio da câmara de habitantes.

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