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Brasil Senadores querem votar um projeto que faz a Casa Civil prestar conta de suas ações

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Eliseu Padilha e Eunício Oliveira. (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Senado quer aprovar, ainda este ano, projeto para que o ministro-chefe da Casa Civil passe a prestar contas semestralmente ao Congresso Nacional da evolução de uma agenda de ações para o aumento da produtividade e da redução do Custo Brasil.

A proposta foi um dos destaques do relatório apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), resultado do grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Segundo o senador, há um acordo com o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que as medidas consideradas prioritárias e já em tramitação sejam votadas na última semana do ano legislativo.

Monteiro priorizou alguns projetos que já estão tramitando, como o que cria o Código de Defesa do Contribuinte, o que regula a compensação tributária. E propôs um projeto para retirar o ISS nas exportações de serviços além de alteração do código tributário, facilitando a obtenção da certidão negativa de débitos.

Na parte dedicada aos spreads bancários, diferença entre o custo do dinheiro para o banco e para o tomador final, o relatório separa a questão em três pontos: incentivo à adimplência e garantias; redução de custos administrativos e incentivo à concorrência e subsídios cruzados.

Na parte dedicada à concorrência bancária, o senador endossa a ideia de dispensar a exigência de um decreto do Poder Executivo para que as instituições financeiras estrangeiras possam funcionar no País. Monteiro lembra que essa proposta está contida no substitutivo ao PLS 102/2007.

Outro ponto abordado é a formalização de competência compartilhada entre o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o BC (Banco Central) nos processos de fusões, aquisições e atos de concentração no sistema financeiro, quando não houver risco sistêmico. Outro ponto tratado pelo PLS 102.

Projeto único

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendeu um “projeto único de poder” dos partidos aliados para a eleição presidencial de 2018 e antecipou a saída do PSDB da equipe ao afirmar que o partido não faz mais parte da base de apoio do governo. Padilha disse que o presidente Michel Temer não tem “pretensão” de disputar um segundo mandato e está à procura de um candidato para defender o seu legado.

Um dia depois de o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin – pré-candidato do PSDB à Presidência –, pregar o desembarque dos tucanos, o ministro adotou tom mais contundente. “O PSDB não está mais na base de sustentação do governo”, disse Padilha. “O partido tem os seus interesses políticos, que está procurando preservar. Nós vamos fazer de tudo para manter um caminhar conjunto, com um projeto único de poder para 2018. Mas o PSDB já disse que vai sair da base no dia 9”, argumentou ele, em uma referência à data da convenção do partido.

Padilha disse que Temer pode manter auxiliares tucanos em sua “cota pessoal”. Mais tarde, à saída de um almoço da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, o presidente fez sinal de negativo quando repórteres lhe perguntaram se o PSDB estava fora do governo.

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https://www.osul.com.br/senadores-querem-votar-projeto-que-faz-casa-civil-prestar-conta-de-acoes/ Senadores querem votar um projeto que faz a Casa Civil prestar conta de suas ações 2017-12-01
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