Por Redação O Sul | 20 de agosto de 2024
Os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva, fecharam um acordo nessa terça-feira (20) que prevê novos critérios para dar mais transparência, rastreabilidade e correção aos repasses de dinheiro público via emendas parlamentares. A decisão do ministro Flavio Dino, do STF, que suspendeu a execução dos recursos, contudo, seguem valendo até que os termos acordados sejam colocados em prática pelo Congresso.
Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do acordos estão:
Emendas individuais
* Transferência especial (emendas pix)
Ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
* Demais emendas individuais
Ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
Emendas de bancada
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
Emendas de comissão
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
O acordo também prevê que Executivo e Legislativo discutirão novos termos para a atual vinculação dos valores destinados a emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. Atualmente, o valor total das emendas corresponde a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.
Após o almoço, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o acordo foi “razoável”.
“Essa modalidade (emendas pix) pode ser muito útil, sobretudo em obras inacabadas. Houve entendimento, inclusive por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal, de que ela pode ser mantida, mas com ajustes”, afirmou Pacheco.
Já o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, elogiou o diálogo entre os Três Poderes. Segundo ele, houve um entendimento “possível”.
“Nós conseguimos, com um diálogo franco, institucional, extremamente produtivo, chegar a um consenso possível diante de visões diferentes. Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência”, disse Barroso.
Almoço no STF
O assunto vem provocando uma queda de braço entre o Congresso e o Judiciário desde que o ministro Flávio Dino suspendeu, na semana passada, a execução de todas as emendas impositivas. A decisão foi confirmada pelos demais integrantes do Supremo na sexta-feira, irritando ainda mais o Legislativo.
No almoço realizado na presidência do Supremo – que ocorreu sob um clima cordial, segundo relatos – a intenção da Corte era ouvir as propostas da Câmara e do Senado para que maior transparência seja empregada às emendas, seguindo o que determina a Constituição.
Participaram do encontro, além dos ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) representaram o Executivo.
Antes do posicionamento dos magistrados, o Congresso se preparava para dar mais transparência às chamadas emendas pix, cujos valores são enviados diretamente ao caixa de Estados e municípios. A ideia era carimbar a verba com uma finalidade específica para esses recursos.
Na Corte, há o entendimento de que esse é o início de um processo de conversa, e que as regras para o orçamento são uma questão de Estado. Também há a percepção de que é o Congresso que precisa apresentar propostas, e não os magistrados.
Como informou o jornal O Globo, entre as possibilidades discutidas no Palácio do Planalto estava a de transformar as emendas de comissão, elaboradas por grupos temáticos de Câmara e Senado, em indicações para projetos de investimentos e políticas públicas prioritárias do governo federal.
A ideia, porém, não agrada ao Legislativo. No acordo fechado, inclusive, há a menção à destinação para políticas regionais.
O Congresso também refuta qualquer recuo na impositividade da execução de emendas, ou seja, no pagamento obrigatório de recursos indicados por congressistas. Não houve indicação de revisão das regras sobre esse ponto — hoje, as emendas de bancada e individuais são impositivas.
No cenário cogitado pelo governo para um novo modelo de emendas de comissão, parlamentares indicariam projetos que integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso. Isso incluiria obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outras políticas públicas consideradas importantes pelo Executivo.
Alternativas foram discutidas em reunião na manhã de segunda (19) no Planalto entre o presidente Lula, ministros e líderes do governo no Congresso.
