Economia Supremo homologa acordo de R$ 65,6 bilhões entre União e Estados sobre perdas da Lei Kandir
Por Redação O Sul | 20 de maio de 2020
Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilO plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) homologou nesta quarta-feira (20) o acordo financeiro entre o governo federal e os Estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos Estados e o Distrito Federal.
Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. Em contrapartida, os Estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.
Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos Estados pela União. O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses e a inércia provocou uma disputa judicial de 24 anos.
Na terça (19), a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou pela concordância do governo federal com o acordo. Os Estados já haviam se manifestado a favor em 13 de maio, após os termos terem sido aprovados em abril no Fórum Nacional de Governadores.
A partir de agora, a União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias com base nos termos do acordo.
