Por Redação O Sul | 12 de maio de 2022
Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias
Foto: ReproduçãoPor unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais. O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.
A questão chegou ao Supremo após o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 LINK 1 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.
Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, proferido na sessão de quarta-feira (11). Segundo Moraes, é inconstitucional não estender a licença ao genitor monoparental. Para o ministro, a Constituição confere proteção integral à criança e garante isonomia de direitos entre o homem e a mulher.
O voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.
A decisão Corte vale somente para o caso julgado. No entanto, o entendimento definido sobre a questão deverá ser seguido em todos os processos semelhantes que tramitam no país.
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Típica idéia de girica…esperar o que, de gente assim. Ao invés de tentar chegar ao patamar dos melhores, tenta destruir a conquista dfos outros. Tinha que ser um direitista mesmo.
Mais uma regalia para o servidor público!
Se o empregado da iniciativa privada pedir o mesmo benefício (a lei deve ser igual para todos), é demitido na mesma hora!
Eta povinho que gosta de receber sem trabalhar…
Enquanto o Drácula (Temer) e o mito, RETIRAM DIREITOS dos trabalhadores, o MAGNÍFICO STF , reconhece a CIDADANIA e a justiça social…Parabéns STF…