Por Redação O Sul | 15 de outubro de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A previsão é de que o texto fosse analisado já nesta quinta-feira (15), mas acabou sendo retirado da pauta de votações do plenário. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende, após a aprovação do texto no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública.
Em busca da reeleição, o presidente tem mobilizado o discurso em torno da pauta da segurança pública, uma das principais preocupações dos eleitores e um tema que costuma mobilizar o debate nacional.
Na última semana, Lula afirmou que o lema de sua campanha agora é: “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”, e defendeu a aprovação da PEC no Congresso. A medida prevê uma maior participação do governo federal no combate ao crime organizado.
O que diz o texto?
A PEC da segurança, apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios.
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária, a “chamada saidinha”.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido nas atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
– criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
– ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
– manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Adiamento
Davi Alcolumbre afirmou que a votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” da matéria e também para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas.
A votação havia sido marcada para esta quinta-feira, após a aprovação de um calendário especial que permitia mais rapidez na apreciação do texto. Mas, na sessão de hoje, Davi informou que recebeu críticas quanto ao calendário especial e, por isso, optou pelo adiamento.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei (a votação do requerimento de calendário especial) no meio da comemoração (da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1) para não haver pedido de verificação”, declarou.
Além disso, ele lembrou que a aprovação de emendas que alterem o texto fará com que a PEC retorne à Câmara dos Deputados – onde já havia sido aprovada – para uma nova análise.
O presidente do Senado disse que sua decisão não atendeu a um pedido do governo.
O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), questionou a decisão de Davi. Ele ressaltou que há uma expectativa na sociedade pela aprovação da proposta.
Emendas
A PEC 18/2025 recebeu cinco novas emendas para apreciação em Plenário. Algumas retomam questões discutidas anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que concluiu a análise da proposta na quarta-feira (14).
Duas emendas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho, propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A emenda 85, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da atuação das Forças Armadas na segurança pública.
A emenda 86, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e reconhece o patrulhamento viário como atividade de natureza policial de trânsito.
Eduardo Gomes também apresentou a emenda 88, relacionada aos profissionais do sistema socioeducativo. O senador defende a formação especializada e melhores condições de trabalho e proteção institucional dos agentes que atendem adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. As informações são do portal de notícias G1 e da Agência Senado.
Verificação de Email - você receberá um email de confirmação após enviar o seu primeiro comentário, mas ele só será publicado depois que você clicar no link de verificação enviado para a sua conta de e-mail para confirma-lo. Os próximos comentários serão publicados automaticamente por 30 dias!