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Geral Suspensa liminar que proibiu aumento do salário de políticos em cidade da Paraíba

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O desembargador José Aurélio da Cruz atendeu um pedido do município de Sousa (PB). (Foto: Reprodução)

O desembargador José Aurélio da Cruz atendeu um pedido do município de Sousa (PB) e concedeu liminar suspendendo a decisão de 1º Grau que proibiu os pagamentos dos aumentos salariais deferidos aos membros do Poder Executivo (Prefeito, Vice e Secretários). A medida havia sido determinada pelo juiz Agílio Tomaz Marques, da 4ª Vara Mista de Sousa, nos autos de uma Ação Popular.

Atos imorais

Os autores da ação buscaram a declaração de nulidade das leis municipais 190/2020 e 192/2020, sancionadas e publicadas em 26 de junho de 2020, as quais aumentaram os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, entendendo que os atos normativos se mostram desarrazoados, imorais e desconexos da realidade, sobretudo no atual cenário de pandemia decorrente da Covid-19.

Controle de gastos

O município de Sousa apelou desta decisão sustentando ser incabível a propositura de Ação Popular contra lei em tese, o que demonstra a inadequação da via eleita. Alegou, ainda, que o município tem mantido o controle de gastos de pessoal (Poder Executivo) dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando em um percentual de 45,14%, obedecendo, então, ao limite prudencial de 54% estabelecido, conforme demonstra o Relatório Prévio de Acompanhamento da Gestão anexado aos autos referente ao exercício financeiro 2019/2020.

Lei em tese

“Ainda sobre os ‘atos lesivos ao patrimônio público’ passíveis de impugnação por meio de ação popular, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que eles não podem ser leis ou atos normativos em tese (normas gerais e abstratas, inaptas, portanto, a lesar direitos), e sim leis de efeitos concretos (aquelas que já trazem em si o resultado específico pretendido, e que, por isso, se equiparam a atos administrativos)”, diz o desembargador.

Ao deferir o pedido de liminar para suspender a decisão de 1º Grau, o desembargador José Aurélio observou que os autores da ação, em seu pedido principal, impugnaram e postularam o afastamento de uma lei em tese, qual seja, as Leis Municipais 190/2020 e 191/2020. Segundo ele, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de considerar incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em tese.

Perigo de dano

“Logo, num juízo de cognição sumária, vislumbro probabilidade de provimento do presente recurso, bem assim do perigo de dano em razão da manutenção da decisão recorrida, o que implica no deferimento da pretensão liminar”, destacou o desembargador em sua decisão proferida no Agravo de Instrumento. Da decisão cabe recurso. As informações são do Tribunal de Justiça da Paraíba.

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