Por Redação O Sul | 27 de dezembro de 2016
O presidente Michel Temer sancionou, com dezenas de vetos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.
Entre os dispositivos da lei aprovados pelo Congresso, mas vetados por Temer, está o que aplica o teto para os gastos públicos. Ao justificar o veto, o presidente afirmou que o texto aprovado pelo Congresso “trata o assunto, parcialmente, de forma diferente” ao previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto.
A diferença está no índice de correção das despesas primárias do governo para 2017: o texto aprovado pelo Congresso diz que essa correção será feita pelo índice de inflação apurado de janeiro a dezembro de 2016, mas a emenda constitucional que instituiu o teto, promulgada em 15 de dezembro, já informa que o índice de correção para 2017 será de 7,2%.
Outro artigo vetado incluía entre as prioridades do governo federal para 2017 “a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%”. O presidente alegou que a medida “restringe a discricionariedade do Poder Executivo” e coloca em risco “a gestão fiscal do orçamento”.
Temer vetou ainda um artigo que determinava a realização, em 2017, de uma auditoria da dívida pública. De acordo com o presidente, esse tema “não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias”. (AG)
