Geral Trabalhadores estão entrando com ações na Justiça para tentar a liberação de parte do saldo do FGTS em meio à pandemia do coronavírus

Pelo terceiro mês seguido, saída de dinheiro da poupança foi maior que entrada.(Foto: Arquivo/EBC)

Trabalhadores estão entrando com ações na Justiça para tentar a liberação de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus. Os pedidos se baseiam em um decreto de 2004 que prevê saques de até R$ 6.220 em situações de calamidade pública, provocadas por desastre natural.

Com o país em estado calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, alguns juízes estão concedendo a autorização imediata de saque, sob a alegação de necessidade de uma “interpretação extensiva” do decreto, “com base no princípio da razoabilidade”.

“O decreto cita textualmente vendavais, tempestades, furacões, granizos, enchentes e alagamentos como desastres naturais, e não doenças. A regra foi criada para socorrer pessoas em situações como a do desastre de Brumadinho, que gerou um estado de calamidade e, com isso, o governo autoriza o saque do Fundo de Garantia. Mas alguns juízes estão concedendo pelo fato notório causado pela pandemia”, explicou Flavio Aldred Ramacciotti, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Chediak Advogados.

Muitos processos estão sendo direcionados à Justiça do Trabalho, embora grande parte dos juristas entenda que a questão deve ser analisada pela Justiça Federal, já que se trata de um pedido de liberação de recursos depositados em contas vinculadas de trabalhadores e administradas pela Caixa Econômica Federal.

Nas ações em que o juiz reconhece o direito do trabalhador de sacar o dinheiro, a Caixa tem recorrido e tentado reformar a decisão.

Leonardo Carvalho, sócio das áreas trabalhista e previdenciária do BVA Advogados, lembra que o governo já autorizou o saque de até R$ 1.045, a partir de 15 de junho, por meio da Medida Provisória (MP) 946. A medida faz parte do pacote econômico emergencial por causa do avanço da pandemia. Serão aproximadamente R$ 34 bilhões.

Carvalho afirma ainda que, em algumas decisões, os juízes citam que o governo fez um estudo econômico e calculou o valor de saque que poderia ser liberado, sem comprometer a viabilidade do FGTS.

“Há processos em que o juiz de primeira instância permitiu o saque de R$ 6.220, mas, no recurso da Caixa, prevaleceu o entendimento de que o trabalhador deveria ter acesso ao valor correspondente a um salário mínimo, como já prevê a MP do governo”, observou o advogado.

Para Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, juízes estão interpretando que a calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus é semelhante a catástrofes naturais que estão descritas no decreto que autoriza a liberação do FGTS em casos excepcionais:

“A pandemia não é desastre natural, mas está havendo uma interpretação extensiva. Alguns juízes podem dar uma interpretação analógica extensiva sobre a questão da calamidade, considerando o avanço da doença. Mas esta interpretação pode gerar consequências coletivas que vão ser muito maiores se houver descapitalização do fundo”, ressaltou.

Nas contas do governo federal, se todos os trabalhadores pudessem sacar até esse limite (R$ 6.220), as retiradas do FGTS poderiam chegar a R$ 142,9 bilhões, o que superaria a disponibilidade imediata de recursos do fundo (cerca de R$ 18 bilhões) e também sua carteira de títulos públicos (cerca de R$ 80 bilhões) — que, neste caso, precisaria ser vendida.

Os recursos do FGTS são usados para o financiamento de habitação, infraestrutura e outros investimentos.

“As pessoas estão em situação de vulnerabilidade e pedem assistência. Mas estamos em uma situação em que todos estão em situação de vulnerabilidade. O desastre natural não é situação de emergência coletiva nesse nível. Na aplicação de um sentido difuso, ou seja, estender o que a norma para alcançar a pandemia, os juízes também estão olhando e pesando interesses públicos”, explicou Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer.

Caso haja um grande número de decisões favoráveis às ações dos trabalhadores, o governo precisará avaliar uma eventual necessidade de aporte de recursos por parte do Tesouro Nacional no fundo. Questionado, o Ministério da Economia não se pronunciou sobre a questão. As informações são do jornal O Globo.

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