Política Três ações contra o ministro do Meio Ambiente no Supremo e na Justiça Federal
Por Redação O Sul | 5 de junho de 2020
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), os partidos PT, PSB, PSOL e Rede e organizações não governamentais anunciam nesta sexta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, que estão entrando com três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal questionando atitudes e omissões do Ministério do Meio Ambiente.
As ações são baseadas em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, rede composta por 50 organizações da sociedade civil, que apontam que o governo federal “atendeu a madeireiros e deixou de aplicar a lei na exportação de madeira contra a orientação de especialistas do Ibama, além de colocar a floresta amazônica e o clima global em risco ao congelar o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Fundo Clima)”, informa o grupo por meio de nota.
O primeiro movimento é uma ação civil pública (ACP) contra União e Ibama na Justiça Federal do Estado do Amazonas, ajuizada pela Abrampa junto com organizações da sociedade civil, que pede a anulação de despacho emitido pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, que se trata de exportação de madeira. Na interpretação do grupo, o ato “liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização, a pedido expresso de madeireiras. O despacho se aplica a todo o país, mas afeta especialmente a Amazônia”.
Bim assinou em fevereiro um “despacho interpretativo” para atender aos pedidos dos madeireiros, suspendendo os efeitos de uma instrução normativa (15/2011) do próprio Ibama, que tratava do assunto.
Até então, para fazer a exportação de madeira de origem nativa, era necessário apresentar uma uma série de documentos. “O despacho argumenta que a existência do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e a Lei de Liberdade Econômica elimina esses requisitos. Também passa a admitir o uso para exportação de documentos de transporte expedidos por sistemas estaduais, o que implica ausência de controle federal”, diz a nota.
A segunda e a terceira peças são ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) que apontam “omissão da União” e foram movidas pelos quatro partidos no Supremo Tribunal Federal. “Elas exigem a retomada imediata dos fundos Amazônia e Clima, principais mecanismos financeiros da política climática brasileira, que permitiriam ao País cumprir a Lei no 12.187, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, bem como o compromisso brasileiro no Acordo de Paris. Ambos os fundos estão congelados por um ano e meio, desde que o governo Bolsonaro assumiu”, diz a nota.
De acordo com informações levantadas pelo grupo, o Fundo Amazônia tem R$ 1,5 bilhão parado desde janeiro do ano passado, recurso esse que poderia estar sendo usado para o combate ao desmatamento. A taxa de devastação da floresta está em crescimento contínuo desde maio do ano passado. “Com isso, o governo federal, que sempre usa a falta de recursos para justificar a inação na política ambiental e nas ações voltadas à questão climática, deixa de usar os recursos”, aponta o grupo em nota.
Sobre o Fundo Clima, estabelecido em 2009 para financiar ações de mitigação e adaptação em suas modalidades, também havia uma verba importante disponível que não foi empenhada.
“Em 2019, havia autorização orçamentária para aplicação de R$ 8,050 milhões não reembolsáveis no fomento a estudos, projetos e empreendimentos. No fechamento do ano, foram empenhados pouco mais de R$ 718 mil, mas sem registro ainda de liquidação. Quanto aos recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, estavam disponíveis mais de R$ 500 milhões, mas só cerca R$ 348 mil foram empenhados”, relata o grupo.
Os fundos juntos são muito maiores do que o próprio orçamento do Ministério do Meio Ambiente.
“É tempo tempo de agir, não mais de assistir esse desmonte. As Adins por omissão no STF são para que esses fundos sejam reativados”, afirmou o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), em coletiva à imprensa. “É um dinheiro parado que precisava estar investido no combate ao desmatamento. Temos uma meta de desmatamento ilegal zero até 2030”, disse.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a omissão é “penalmente relevante” quando temos obrigação por lei de vigilância e cuidado com o meio ambiente, em referência ao que estabelece a Constituição do País. Ele lembra que inicialmente o governo Bolsonaro, antes da posse, pretendia extinguir o Ministério do Meio Ambiente e que desde então tem ocorrido um desmonte da política ambiental do País.
