Brasil Um advogado reforçou o pedido de liminar contra a prisão em segunda instância no Supremo
Por Redação O Sul | 9 de abril de 2018
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, protocolou nesta segunda-feira (9) no STF (Supremo Tribunal Federal) mais um pedido para que o ministro-relator, Marco Aurélio Mello, conceda uma liminar (decisão provisória) e garanta o direito de pessoas condenadas em segunda instância recorrerem em liberdade a tribunais superiores.
Caso concedida, uma liminar do tipo poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde sábado (7) na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba, após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex no Guarujá (SP), pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), segunda instância da Justiça Federal.
O novo pedido foi feito em nome do IGP (Instituto de Garantias Penais), dentro da ADC (ação declaratória de constitucionalidade) sobre o assunto aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), que também é representado por Kakay.
Na -quinta-feira (5), horas depois do julgamento que negou um habeas corpus preventivo a Lula, o advogado entrou com pedido de liminar com o mesmo teor, em nome do PEN. Nas duas peças, Kakay argumenta “alteração no quadro jurídico” para justificar a concessão da liminar.
Entre os argumentos, está o de que, no julgamento, iniciado na semana passada, o ministro Gilmar Mendes manifestou mudança de entendimento em relação ao que havia votado em 2016, decidindo agora que a execução de pena só poderia se dar após recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), e não após segunda instância, desfazendo a maioria anterior.
Outro ponto levantado pelo PEN é que a ministra Rosa Weber, apesar de votar contra o habeas corpus de Lula, disse que o faria somente em respeito à maioria de 2016, mas que, se estivesse a ADC em julgamento, votaria no sentido de não permitir a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.
Caberá ao ministro Marco Aurélio Mello analisar se concede, monocraticamente, o novo pedido de liminar. Na semana passada, porém, o ministro deu indicações de que deve levar o pedido para plenário, suscitando uma questão de ordem durante a sessão plenária de quarta-feira (11).
Fachin
No sábado o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou trâmite à Reclamação 30126, em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionava o início da execução provisória da pena imposta a Lula, por determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A defesa sustentou que o cumprimento imediato do decreto de prisão contraria o entendimento do Supremo no julgamento de medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por não ter sido encerrada a jurisdição do TRF-4.
De acordo com a decisão do ministro Fachin, a possibilidade de apresentação de novos embargos de declaração naquela corte não contraria a decisão do STF nas ADCs, uma vez que os embargos não possuem efeito suspensivo. “O ato reclamado não traduz violação ao comando impositivo atinente ao decidido pelo Tribunal Pleno nas ADCs 43 e 44, razão pela qual, com fulcro no artigo 21, parágrafo 1°, RISTF, nego seguimento à reclamação”, concluiu.
