Por Redação O Sul | 8 de fevereiro de 2019
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) publicou a decisão na quarta-feira (6) no Diário Oficial da União. Se houver condenação, o Google Brasil poderá ser multado em até R$ 9,7 milhões.
Segundo do Departamento, há indícios de violação à privacidade dos consumidores brasileiros na análise do conteúdo dos e-mails pessoais, enviados pelo Gmail, sem o consentimento expresso do usuário. O processo vai apurar se houve, realmente, violação a dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
O Google Brasil será intimado a apresentar defesa administrativa. Por meio de nota, a empresa afirmou que prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades. “Não usamos a informação disponível no Gmail para a personalização de anúncios e estamos seguros de que nossos produtos seguem a legislação brasileira.”
A denúncia partiu do MPF do Piauí, que entrou com ação judicial em 2016. Pela lei brasileira, os dados pessoais são invioláveis e só podem ter seu sigilo levantado por ordem judicial ou consentimento expresso e destacado do interessado. A empresa foi oficiada em razão da informação de que analisa o conteúdo dos e-mails com objetivos comerciais, ou seja, para produzir publicidade específica para determinado usuário.
A empresa alegou que os usuários concordam com esse escaneamento ao aceitarem expressamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Google, durante a criação da conta Gmail. Contudo, as informações prestadas demonstram, de acordo com o MPF do Piauí, o não cumprimento da legislação brasileira de proteção a dados pessoais.
Em janeiro, o Google se tornou a primeira grande empresa norte-americana de tecnologia a ser multada por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia. O governo da França multou a gigante das buscas em US$ 57 milhões.
Segundo reportagem do jornal Washington Post, a CNIL, agência francesa que regula a proteção de dados, chegou à conclusão que o Google não deixa claro aos usuários quais dados são coletados e de qual forma eles são utilizados.
“As infrações observadas privam os usuários de garantias essenciais em relação às operações de processamento que podem revelar partes importantes de sua vida privada, pois se baseiam em uma enorme quantidade de dados, uma ampla variedade de serviços “, diz a agência.
Em resposta, o Google disse que “as pessoas esperam altos padrões de transparência e controle” da empresa e que está “profundamente comprometido” em atender a essas expectativas e aos requisitos da legislação europeia.
Para Alexandre Zavaglia, vice-presidente de Educação da Future Law e especialista em análise de dados na área do Direito, a legislação europeia está servindo de exemplo para o mundo todo. “Essa condenação demonstra que as empresas brasileiras precisam começar o quanto antes a sua adequação com a nossa legislação, que foi aprovada no ano passado e que entra em vigor em 2020.”
Claro consentimento
Em maio do ano passado entrou em vigor a Regulação Geral de Proteção de Dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês), que se tornou a nova lei europeia de proteção de informações digitais.
A principal mudança da GDPR é a noção de consentimento para o uso de dados. Agora, as pessoas têm de autorizar ativamente o uso, e não apenas responder “sim” aos pedidos de acesso das empresas.
A GDPR também estipula que um país só atende ao seu padrão de proteção de dados caso tenha uma legislação abrangente que regule o tema e uma autoridade que fiscalize.
O ex-presidente do Brasil Michel Temer sancionou uma lei de proteção de dados, mas vetou a criação de uma agência reguladora. (Conjur)
