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Brasil Um ministro do Supremo enviou a investigação contra o governador de Minas Gerais à primeira instância

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Fux suspendeu aplicação de multas contra empresas que não cumprirem tabela de preços. (Foto: Divulgação/TSE)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta quarta-feira (1º) enviar à primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais um inquérito no qual o governador Fernando Pimentel é investigado com base nos depoimentos de delação de Ricardo Saud, um dos ex-executivos do grupo J&F. O ministro atendeu a uma solicitação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PGR pediu o envio da investigação à primeira instância com base na decisão do STF que restringiu o foro privilegiado e definiu que autoridades só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função exercida e se foram cometidas durante o mandato

De acordo com as investigações, o governador teria recebido aproximadamente R$ 3,6 milhões quando era ministro da Indústria e Comércio, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, para favorecer a empresa. Segundo as delações, os pagamentos teriam sido efetuados por meio de um escritório de advocacia que tem como sócio o deputado federal Gabriel Guimarães de Andrade (PT-MG).

Ao decidir a questão, Fux entendeu que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso. “Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela Procuradora-Geral da República na promoção retro, para o fim de reconhecer a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os fatos investigados no presente inquérito policial e, em consequência, nos termos da fundamentação, determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.”

Quando foi delatado, Pimentel sustentou, em nota, que os acusadores não apresentaram provas e classificou as delações como “levianas”.

“Estou sendo acusado mais uma vez de forma leviana e mentirosa. O acusador não apresenta provas para sustentar sua versão. Eu não tenho e nunca tive, em tempo algum, qualquer ligação com esse escritório de advocacia.

Nos trechos vazados à imprensa é possível perceber que as afirmações de Joesley Batista em relação a mim não têm nenhum suporte em provas ou evidências materiais. A verdade é que a minha vida e de meus familiares foi – ilegalmente – devassada pela Polícia Federal. Todos os sigilos – bancário, fiscal e contábil – foram levantados e nenhum ilícito foi encontrado. Eu não tenho imóveis escondidos, não tenho conta no exterior, nem tenho dinheiro não declarado.

Confio na Justiça e espero que o mais rápido possível ela seja capaz de mostrar a verdade. Tenho a consciência tranquila e aguardo com serenidade o devido processo legal, que comprovará minha inocência”.

As delações contra Pimentel foram homologadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. De acordo com os relatos, em 2013, Pimentel já pleiteava ser o candidato do PT ao governo de Minas Gerais e precisava “estruturar a campanha”.

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