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A Justiça derrubou a liminar que suspendia o bloqueio de verbas de universidades federais

No pedido de suspensão da liminar, a AGU assinalou que o bloqueio foi feito em estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU)

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), derrubou nesta quarta-feira (12) liminar que havia sido concedida pela Justiça Federal de Salvador e que suspendia o bloqueio de verbas das universidades federais, informou a AGU (Advocacia-Geral da União). As informações são da agência de notícias Reuters e da AGU.

Na decisão, o desembargador afirmou que o contingenciamento de recursos é parte da programação orçamentária do governo federal e visa ao respeito a leis e normas. Acrescenta que, dessa forma, proibir o bloqueio de recursos poderia prejudicar a ordem pública e econômica.

Trata-se, portanto, de providência que se situa no âmbito da autonomia de gestão das políticas públicas governamentais, com os olhos voltados para as normas constitucionais e legais impositivas de limitações orçamentárias e, dentro desse viés, sob o ângulo estrito do exame dos elementos que autorizam a via excepcional do pedido de suspensão de liminar, identifico, no ato jurisdicional questionado, a possibilidade de impor, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas”, escreveu o desembargador em sua decisão.

Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal… deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País”, acrescentou.

O bloqueio de verbas no Ministério da Educação levou milhares de pessoas às ruas nos dias 15 e 30 de maio para protestar contra o bloqueio, que o governo diz ser um contingenciamento, mas críticos classificam de cortes.

Os protestos, convocados pela União Nacional dos Estudantes (UNE), mas que também contaram com participação de partidos de esquerda, sindicatos e movimentos sociais, tiveram palavras de ordem a favor da educação, mas também contra o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Pedido

No pedido de suspensão da liminar, a AGU assinalou que o bloqueio foi feito em estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/00) – que determina que o poder público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal, como no caso.

A Advocacia-Geral lembrou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019 indicou a necessidade de contingenciar R$ 29,6 bilhões no âmbito do Poder Executivo Federal. Desta forma, foi editado o Decreto nº 9.741/19, que afetou não somente a educação, mas todos os ministérios – o da Defesa, por exemplo, teve 52,3% dos recursos para despesas discricionárias bloqueados.

A AGU alertou, ainda, que suspender os bloqueios apenas para as universidades, como determinado pela liminar, obrigará o Ministério da Educação a repassar R$ 1,7 bilhão para as instituições de ensino – verba que necessariamente terá que ser retirada de outras áreas fundamentais, como a educação básica, livros didáticos ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Vale frisar que a educação superior recebe uma destinação de recursos significativamente relevante em relação ao orçamento global do Ministério da Educação, possuindo orçamento bem maior que a educação básica, quando se sabe que o orçamento total do MEC é na ordem de R$ 149,7 bilhões e, desse montante, o ensino superior é responsável por R$ 65,3 bilhões, enquanto o valor correspondente à Educação Básica é R$ 42,2 bilhões”, detalhou a Advocacia-Geral em trecho do pedido.

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