Por Redação O Sul | 24 de outubro de 2019
Na tarde desta quinta-feira (24), o STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a discutir a constitucionalidade prisão após condenação em segunda instância. Desde 2016, a corte considera que essa possibilidade está de acordo com a Constituição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O atual entendimento do Supremo levou à prisão figuras como o ex-presidente Lula (PT), condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Uma eventual mudança na jurisprudência pode fazer com que o petista deixe a prisão.
O relator da ação, Marco Aurélio, Ricardo Lewandoski e Rosa Weber, votaram contra a prisão após segunda instância. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux foram a favor. Faltam quatro votos. A sessão foi interrompida por volta das 18h. O debate deve ser retomado em duas semanas.
Abaixo, entenda o que está em jogo com o debate no Supremo.
– 1) O que o STF julga? Na quinta passada (17), o plenário do Supremo iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Na pauta estão três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais (veja abaixo) ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não é mais possível recorrer da decisão).
– 2) Qual o entendimento atual? O Supremo entende que uma pessoa condenada em segunda instância já pode começar a cumprir pena.
– 3) Isso sempre foi assim? Não. Em 2009, o STF decidiu que a prisão só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado. O atual entendimento vigora desde 2016.
– 4) Que ministros mudaram de voto? Em julgamentos anteriores, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber já mudaram de entendimento quanto a prisão após a condenação em segunda instância.
– 5) Qual o placar no julgamento atual? Foram quatro votos a favor da prisão após segunda instância (Fachin, Barroso, Moraes e Fux) e três contra (Marco Aurélio, Lewandowski e Rosa Weber). Faltam quatro votos.
– 6) Um processo só transita em julgado quando passa por todas as instâncias da Justiça? Não. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos transita em julgado após a sentença na primeira instância. Uma ação só passa à instância superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado. Se ninguém contesta a decisão dentro dos prazos cabíveis, a ação é encerrada.
– 7) Todos os recursos vão parar no STF? Não. Apenas uma pequena parte dos recursos chega ao Supremo. Em uma estimativa, a cada mil casos julgados nas varas estaduais (primeira instância) em que cabe recurso, menos de 14 chegam ao STJ, e 1 vai ao Supremo.
A corte só analisa os casos que envolvem a Constituição, ou seja, só pode recorrer ao Supremo quem mostra que a sentença contestada pode ter contrariado os princípios constitucionais.
– 8) E quanto ao STJ? O tribunal analisa os recursos contra decisões que possivelmente feriram leis federais.
– 9) Quantas pessoas serão soltas se o STF mudar seu entendimento? Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), 4.895 pessoas podem ser impactadas pela decisão, pois foram presas após terem sido condenadas em segunda instância. Nesses casos, uma mudança no entendimento do Supremo quanto à prisão após condenação em segunda instância não faria com que os presos deixassem a cadeia imediatamente. Seria preciso que a Justiça analisasse cada caso e decidisse se há justificativa legal para mantê-los em presídios (como risco à sociedade) ou se seriam postos em liberdade enquanto aguardam o fim do processo.
– 10) Lula poderia sair da cadeia? Se o STF decidisse pela execução da pena só após o trânsito em julgado, sim. O processo pelo qual o ex-presidente cumpre pena, no caso do tríplex de Guarujá, ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, que analisa recursos à condenação. De qualquer forma, o ex-presidente continuaria proibido de disputar eleições, ainda enquadrado nos critérios da Lei da Ficha Limpa.
– 11) E os demais presos da Lava Jato? Caso o STF decida reverter a prisão de condenados em segunda instância e não adote uma solução intermediária, ao menos outros 12 presos da Operação Lava Jato no Paraná devem ser beneficiados e deixar a cadeia.
– 12) Há outras opções em pauta? Há uma outra hipótese em discussão, proposta em 2017 por Toffoli, que admite a execução da pena após a condenação na “terceira instância”, o STJ. Nesse caso, Lula não seria beneficiado, uma vez que já foi condenado no tribunal. Especialistas em direito penal, contudo, avaliam que não há previsão legal para que o Supremo adote essa alternativa.
