Brasil Entenda o que muda no novo decreto sobre a posse e o porte de armas no Brasil

O novo texto manteve a facilitação do porte para uma série de profissionais que antes não tinham esse direito sem comprovação de efetiva necessidade e incluiu o guarda portuário entre as categorias. Já a posse foi definida em decreto de janeiro.

Porte de armas

São permitidas armas do tipo “de porte”, como pistolas, revólveres e garruchas. São proibidas armas do tipo “portáteis”, como fuzis, carabinas, espingardas, e armas do tipo “não portáteis”, como as que precisam ser carregadas por mais de uma pessoa devido ao seu peso ou com a utilização de veículos.

Atiradores e caçadores não poderão adquirir armas de fogo não portáteis. Colecionadores poderão adquirir de acordo com a regulamentação que deverá ser feita pelo Comando do Exército.

Pelo decreto, de acordo com nota do governo, fica permitida a aquisição de armas como fuzis, carabina e espingarda para domiciliados em imóveis rurais. A regra vale para quem tem “posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial” e vai depender de avaliação do Exército.

Menores

Menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis. Antes dos decretos de Bolsonaro, era necessária autorização judicial.

Armas em voos

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) seguirá responsável por definir as regras para transporte de armas em voos. O decreto anterior dava essa atribuição ao Ministério da Justiça.

Compra de armas