| Juiz Sérgio Moro envia ao Senado sugestão a projeto do abuso de autoridade
Por Redação O Sul | 30 de novembro de 2016
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, enviou nesta quarta-feira (30) ao Senado uma sugestão ao projeto que atualiza a legislação sobre casos de abuso de autoridade (leia mais abaixo o que o projeto prevê).
No documento, Moro recomendou inserir no texto um item que veta a criminalização da “divergência na interpretação da legislação penal e na avaliação de fatos e provas”.
Atualmente, os senadores analisam um projeto (leia detalhes mais abaixo), apresentado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que endurece as punições aplicadas a juízes, promotores e delegados, por exemplo, que vierem a cometer algum tipo de abuso.
“Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”, diz o item sugerido pelo juiz Sérgio Moro.
Na avaliação do juiz federal, é “imprescindível evitar que seja criminalizada, na prática, a interpretação da lei e a avaliação dos fatos e provas” pelas autoridades judicial, policial e do Ministério Público.
A proposta em análise no Senado é alvo de críticas de setores do poder Judiciário e do Ministério Público Federal. O relator da proposta é o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Para Moro, no ofício enviado ao Senado, “este não é o melhor momento para a deliberação” do projeto, pois a aprovação em definitivo, argumenta, pode ser interpretada como uma medida “a fim de impedir a continuidade e o avanço de investigações criminais importantes, incluindo a Operação Lava Jato”.
O juiz argumenta, ainda, que “o direito não é matemática” e “pessoas razoáveis” tenham opiniões diferentes. Para Moro, a lei restringirá a atuação e submeterá juízes, desembargadores, ministros, promotores e policiais “a acusações ou a ameaças temerárias por parte de criminosos”.
O projeto
O projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”.
O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
A proposta também estabelece pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.
Veja abaixo outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:
– Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);
– Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);
– Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);
– Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);
– Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).
Câmara
Na madrugada desta quarta, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de medidas de combate à corrupção. Após aprovar o texto-base, contudo, os parlamentares também incluíram uma série de alterações, o que desfigurou o pacote, originalmente apresentado pelo Ministério Público Federal.
Entre as propostas aprovadas pelos deputados, está a que prevê as condutas pelas quais juízes e integrantes do MP poderão responder por abuso de autoridade.
As mudanças aprovadas geraram uma intensa repercussão, principalmente entre associações, como a de juízes (Ajufe) e a de procuradores da República (ANPR), a ponto de os procuradores que atuam na força-tarefa da Lava Jato dizerem que renunciarão à atuação na operação caso o projeto, como foi aprovado, vire lei.
