| Ministro da Fazenda diz que não há previsão de ajuda federal para os Estados em crise
Por Redação O Sul | 31 de dezembro de 2016
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo não tem previsão de anúncio de ajuda federal para os Estados em situação fiscal crítica, como o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que decretaram calamidade financeira.
“Não temos ainda uma data específica para isso, porque eles estão enfrentando um problema sério, mas a União também, portanto devemos priorizar”, disse Meirelles, que explicou não haver, neste momento, nenhum caminho jurídico que permita adiar o pagamento da dívida dos Estados em crise com a União.
O presidente Michel Temer vetou o regime especial de recuperação fiscal dos Estados que havia sido aprovado no Congresso, sob o argumento de que com a retirada, por parte da Câmara dos Deputados, da maior parte das contrapartidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelos Estados em troca da ajuda federal, a medida havia se tornado “mais ou menos inútil”.
O texto vetado previa uma moratória de 36 meses no pagamento das dívidas dos Estados com o governo federal. A suspensão dos pagamentos é uma demanda dos governadores, que alegam não ter recursos para honrar as parcelas. Meirelles descartou a possibilidade de adiar os pagamentos sem uma lei que autorize a medida. O ministro também relativizou a responsabilidade do governo federal em socorrer os Estados.
“Nós estamos, como todos, muito preocupados com a situação emergencial dos Estados, mas é importante não transferirmos implicitamente o problema da dívida dos Estados para a União. A União não criou o problema dos Estados. A União está enfrentando e equacionando seus próprios problemas”, disse.
Segundo o ministro, independentemente de eventual ajuda federal, cabe aos Estados implementarem medidas para tornar sustentável a situação fiscal. “Não se deve criar essa ilusão de que tudo depende de uma ajuda federal. A ajuda federal, primeiro, tem toda uma limitação do ajuste fiscal federal, para não prejudicar a recuperação da economia”, afirmou.
Meirelles não informou quando o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei para garantir as contrapartidas das unidades da Federação para a renegociação das dívidas com a União. “Temos que fazer o trabalho bem feito, e o mais rápido possível será anunciado.” (ABr)
