Geral O governo do Estado agora já pode vender a CEEE, a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração

A matéria já havia sido aprovada, em primeiro turno, na sessão de 23 de abril por 40 votos a 13. (Foto: Guerreiro/Agência ALRS)

Com 39 votos favoráveis e 13 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, em segundo turno,  a PEC (proposta de emenda à Constituição) 272/2019, do Executivo, que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e Sulgás (Companhia de Gás do RS). A matéria já havia sido aprovada, em primeiro turno, na sessão de 23 de abril por 40 votos a 13.

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade (51 votos favoráveis), o PL 68/2019, do deputado Edson Brum (MDB), que declara o município de Encantado “Polo Gaúcho de Cosméticos”. A terceira matéria que seria votada, relativa à indicação do presidente e diretores do Banrisul deixou de ser apreciada por falta de quórum.

Discussão da PEC

Parlamentares da base aliada ao governo e da oposição utilizaram a tribuna, durante a discussão e encaminhamento da votação, para justificar seu voto favorável ou contrário à PEC. Servidores das estatais acompanharam as votações nas galerias.

Luciana Genro (PSOL) lamentou profundamente que a primeira vitória obtida pelo governo nesta legislatura é uma ação para restringir a democracia e os espaços de participação popular que foram conquistados na Constituição Estadual por meio da emenda que garante o plebiscito para a venda de estatais. A parlamentar lembrou que o governador Eduardo Leite, durante a campanha eleitoral, teria se comprometido a realizar o plebiscito. “É esse tipo de comportamento que gera o descrédito na política”, avaliou. Citou ainda as milhares de assinaturas, que foram recusadas pelo Poder Legislativo, para que a retirada do plebiscito da Constituição só poderia ser feita pela população, que passou a ser a titular do direito soberano dessa decisão.

Sofia Cavedon (PT) também recordou os resultados das privatizações realizadas no governo Britto, que ficaram evidentes na audiência pública realizada pela Casa para discutir os problemas no fornecimento de energia elétrica especialmente nas áreas rurais. Segundo a deputada, o governo Brito também foi o responsável pelo crescimento da dívida do RS com a União. Lamentou que a resposta do atual governo à população seja novamente a privatização. Questionou o Regime de Recuperação Fiscal que o RS pretende assinar com o governo federal. Lembrou que desde 2017, o Estado não paga a dívida e isso não significou a recuperação econômica nem a integralização dos salários dos servidores.

Sebastião Melo (MDB) afirmou que não é do governo, mas votaria a favor da PEC. Avaliou o plebiscito como um grande instrumento da participação popular, mas acredita que a Casa perdeu a oportunidade de autorizá-lo junto com as eleições de 2018, o que não geraria custos para o Estado. Concordou com colegas de que o governador Eduardo Leite mudou de opinião sobre o plebiscito em relação à campanha eleitoral, mas também lembrou que alguns parlamentares que hoje defendem a consulta popular foram contra em outras oportunidades.

Sérgio Turra (PP) classificou esta terça como histórico para o Rio Grande do Sul, em que depois de anos de discussão infértil haverá um avanço. “Faremos aquilo que nunca deveria ter sido incluída na Constituição”, declarou. Criticou o PT que, durante o governo Dilma, promoveu a venda de ativos e participação em empresas como a Petrobrás, mas agora, no RS, demoniza as privatizações. Disse ainda que haverá oportunidade de discutir os processos de privatização de cada uma das empresas quando o Executivo mandar os projetos à Casa para suas vendas.

Eric Lins (DEM) criticou alguns argumentos que foram utilizados durante a discussão da PEC em plenário. Uma das coisas que mais o revoltou no debate, conforme afirmou, foi o argumento sobre o livre mercado e o monopólio privado. Explicou que o serviço que vai sofrer um processo de licitação, a questão da concorrência se dá de modo prévio à prestação do serviço. “Por favor, vamos usar argumentos que façam sentido porque somos representantes do povo e não podemos poder tratar as pessoas como massa de manobra”, apelou.

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