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O que é a MP da Liberdade Econômica?

MP foi aprovada na Câmara dos Deputados em 13 de agosto. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Diante de um cenário de alto desemprego, estagnação econômica, recuperação lenta da recessão e altos níveis de corrupção no Brasil, surge a Medida Provisória da Liberdade Econômica, apresentada pelo governo no dia 30 de abril, aprovada na Câmara dos Deputados em 13 de agosto, e tão falada na mídia e nas redes sociais. As medidas provisórias (MP) são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência.

A MP da Liberdade Econômica aguarda votação no Senado Federal (que ocorrerá essa semana) e busca alternativas para superar esse cenário brasileiro, proporcionando liberdade econômica e melhoria no ambiente de negócios. Segundo pesquisa da Diretoria Executiva da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, a liberdade econômica e a melhoria no ambiente de negócios aceleram de três a seis vezes o aumento de renda per capita de um país democrático e são determinantes para a qualidade de vida, crescimento do nível de emprego e produtividade.

O s princípios que norteiam o disposto na MP da Liberdade Econômica são presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; presunção de boa-fé do particular; e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Antes da MP da Liberdade Econômica, para a execução de qualquer atividade econômica, era necessário obter licenças e alvarás, dentre outras autorizações. Após a MP da Liberdade Econômica, as atividades de baixo risco não precisam de liberação prévia para gerar emprego e renda em propriedade privada. Outra inovação significativa trazida pela MP é a fixação de um prazo para manifestação dos órgãos públicos quando o particular solicitar um ato público. Nesse caso, apresentados todos os documentos necessários à instrução do processo, o particular será informado do máximo para a análise do seu pedido, e, transcorrido esse prazo, na hipótese de silêncio da autoridade, a solicitação será considerada aprovada.

Na prática isso significa igualdade de oportunidade para pequenos e médios negócios e foco do Estado nas situações de risco, diminuindo drasticamente a burocratização. A MP da Liberdade Econômica prioriza a geração de emprego e a movimentação da economia, colocando o indivíduo no centro das relações e reduzindo o poder coator do Estado.

Sabrina Faccioli Damiani, advogada e associada do IEE

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