Brasil O Supremo vai discutir corte no orçamento das universidades
Por Redação O Sul | 10 de maio de 2019
O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu levar ao plenário da corte ação apresentada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e que questiona o decreto que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. O ministro também deu dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre os cortes.
Celso de Mello não vai analisar o pedido de liminar (decisão provisória) para suspender o decreto, como queria a legenda, porque entendeu que o caso deve ser definido diretamente pelos onze ministros da Corte.
Há pelo menos cinco ações questionando os cortes nos orçamentos de universidades e institutos na Justiça Federal e mais dois questionamentos no Supremo nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello – na quarta (8), ele negou um dos pedidos.
Marco Aurélio também é relator de outra ação com o mesmo teor, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. Neste caso, o ministro somente pediu mais informações ao partido, ainda não tomou uma decisão.
A ação que está com Celso de Mello, proposta pelo PDT, diz que o decreto com cortes afronta a Constituição porque pretende restringir a liberdade de pensamento e promover “patrulhamento ideológico”. Conforme o partido, o decreto fere o direito à educação.
“A educação é um direito de todos e está sob responsabilidade do Estado. (…) Seu objetivo, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas preparar o cidadão para o mercado de trabalho, mas desenvolvê-lo como ser humano, para que possa contribuir com a sociedade”, diz o PDT.
O Ministério da Educação informou que o bloqueio de 30% na verba do ensino federal vai valer para todas as universidades e todos os institutos. O anúncio foi feito depois das reações críticas ao corte de verba de três universidades que tinham sido palco de manifestações públicas: a UnB (Universidade de Brasília), a UFF (Universidade Federal Fluminense) e a Ufba (Universidade Federal da Bahia).
A decisão de Marco Aurélio
Ao analisar o pedido do senador da Bahia, Marco Aurélio considerou que o STF não pode decidir a questão, uma vez que o decreto do presidente Jair Bolsonaro “não promove o apontado corte de verbas nas Universidades”, como argumentou o parlamentar.
Segundo o Ministério da Educação, não houve corte, mas, sim, um bloqueio no orçamento.
No entendimento do ministro do STF, o ato de Bolsonaro somente readequou os recursos à realidade financeira, “considerada a possibilidade de a receita não se realizar como previsto na lei orçamentária”.
Segundo Marco Aurélio, um eventual corte estaria sujeito ao Ministério da Educação, não ao presidente da República. Por isso, o ministro afirmou que não compete ao Supremo analisar a ação, pois a autoridade coautora é o ministro da Educação.
“A competência originária deste Tribunal para julgamento de mandado de segurança está circunscrita aos casos em que apontados, como autoridade coatora, o Presidente da República, a Mesa do Senado ou a da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo”, escreveu o ministro na decisão.
“O argumento de haver o Decreto possibilitado a prática do ato coator não se presta a justificar a competência do Supremo, sob pena de indevido elastecimento, ante a inviabilidade de cogitar-se da observância da teoria da encampação, por envolver competência em razão da pessoa”, acrescentou.
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