Política Para advogados, ameaça a Fachin com CPI fere equilíbrio de Poderes
Por Redação O Sul | 13 de junho de 2017
Classificando a possibilidade de abertura de uma CPMI para investigar o acordo de delação dos executivos da JBS como medida para intimidar o ministro Edson Fachin, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil se posicionou contra a iniciativa, em um manifesto que será levado nessa terça-feira à presidência do STF (Supremo Tribunal Federal). Nele, a entidade afirma que a medida fere a divisão e o equilíbrio entre os Poderes.
Segundo notícias, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito serviria para pressionar Fachin, mirando a relação do ministro com o empresário e delator Ricardo Saud. O executivo teria auxiliado o julgador em suas movimentações junto a senadores e deputados para firmar seu nome na candidatura ao Supremo.
Leia o manifesto
“O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em sessão ordinária, manifesta sua indignação diante das notícias de que o Poder Legislativo pretende instalar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para apurar conduta de empresa privada com inadmissível intenção de constranger ministro do Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional.
É inaceitável que o Poder Legislativo possa pretender interpelar um Juiz pelo exercício de sua atividade funcional, em afronta aos princípios constitucionais e comprometer a própria funcionalidade dos freios e contrapesos dos Poderes da República. Sabido e ressabido que uma CPMI deve ser guiada pelas balizas da Carta Política e ditames legais e regimentais, o que de pronto afasta sua utilização à pretensão ou articulação de jaez político e absolutamente contrária aos interesses da sociedade brasileira e do Estado Democrático de Direito.
A independência do Judiciário, a par de positivar o Estado Democrático de Direito, é a fundamental garantia do cidadão, da sociedade e do próprio Estado, que sempre contam com a Advocacia para adequadamente veicular, em Juízos e Tribunais, suas postulações, impugnações e recursos, quando contrariados os seus interesses.
O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, que congrega centenárias instituições voltadas ao estudo do Direito e à defesa do prestígio da Justiça e da Advocacia, firma nota de apoio incontido à independência do Judiciário e particulariza público desagravo ao Ministro Luiz Edson Fachin, magistrado que pratica seu ofício com a necessária discrição, efetiva celeridade e sólido conteúdo, mercê de sua reconhecida formação intelectual.”
