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Notas Capital Prazo para regularização de licenciamentos de irrigação

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O prazo para regularização dos empreendimentos que desenvolvem atividades de irrigação e que estejam operando sem licenciamento ambiental termina no próximo dia 17 de fevereiro, avisa a Fepam. As regras estabelecidas para este tipo de ação no estado foram estabelecidas com a resolução 323/2016 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em 2016.

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https://www.osul.com.br/prazo-para-regularizacao-de-licenciamentos-de-irrigacao/ Prazo para regularização de licenciamentos de irrigação 2019-01-22
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