Política Saiba o que muda na sua empresa com a nova Lei da Liberdade Econômica
Por Redação O Sul | 14 de outubro de 2019
A medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, transformada em lei após sanção do presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro, vai trazer uma série de modificações para empresas e trabalhadores. Com 19 artigos, que alteram ou revogam aspectos da legislação trabalhista, a matéria já está em vigor. O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.
Confira o que muda com a assinatura:
Mudanças para empresas e trabalhadores
Entre os pontos principais, a lei prevê a flexibilização da emissão de alvarás e licenças para negócios de baixo risco, permite a realização de qualquer atividade aos finais de semana e feriados e cria a versão digital da carteira de trabalho.
Alterações no eSocial
Desenvolvido pelo governo federal em 2014 e vigorando desde o ano passado, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será alterado com a medida. A plataforma na qual os empregadores repassam informações relativas aos empregados será substituída por um sistema mais enxuto. O Ministério da Economia promete reduzir a quantidade de dados exigidos, mas ainda não divulgou detalhes das mudanças a serem conduzidas.
Empresário poderá apontar abuso regulatório
Na nova legislação, o empresário passa a ter embasamento para questionar eventuais excessos cometidos pelo poder público. No texto, são enquadrados como abusos a criação de reserva de mercado, a edição de normas que proíbam a entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado específico, o estabelecimento de demanda artificial em determinado segmento e o desenvolvimento de normas que impeçam ou atrasem a adoção de novas tecnologias.
Carteira de trabalho digital
A carteira de trabalho digital virou documento oficial. Desta maneira, o documento de papel não terá mais utilidade, já que todos os registros relativos ao empregado serão feitos eletronicamente. Ou seja, agora é possível formalizar vínculo apenas entregando o número do CPF ao empregador.
Autonomia de empresários
Embora elogiem a desburocratização, economistas e juristas questionam relações da lei que dispensam 287 tipos de negócios de qualquer autorização prévia relativa a prevenção de incêndio e regras sanitárias e ambientais. Donos de startups, salões de beleza, escritórios de advocacia, bares, lanchonetes e borracharias devem ter um ambiente adequado e com algumas determinações, como metragem máxima, número de pavimentos e quantidade de material inflamável estocado.
Alterações no registro do ponto
A flexibilização do registro dos horários de entrada e saída de trabalhadores em empresas é um dos aspectos da lei da Liberdade Econômica que mais gera discordâncias. Por um lado, centrais sindicais apontam que a nova legislação pode gerar irregularidades na jornada. De outro, dirigentes empresariais ressaltam que a medida reduzirá a burocracia para os pequenos e médios negócios. Além disso, passou a ser permitida a utilização de um regime de ponto de exceção, que prevê a marcação quando houver ocorrências divergentes com o horário previsto no contrato, como no caso de horas extras, folgas e atrasos.
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