Por Redação O Sul | 1 de novembro de 2015
Mais de 932 mil trabalhadores domésticos já estão cadastrados no portal do eSocial (www.esocial.gov.br). O sistema de registros está funcionando normalmente e a expectativa é atingir mais de 1,2 milhão de cadastros até a próxima sexta-feira. Em 24 horas (entre quinta-feira e sexta-feira), mais de 120 mil foram realizados.
O DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), conhecido como Guia Única do Simples Doméstico, estará disponível para emissão no aplicativo, no portal eSocial, a partir deste domingo. O pagamento por meio do DAE é a única forma de o empregador cumprir com todas as suas obrigações – Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, contribuições previdenciárias do empregador e do trabalhador, seguro contra acidentes de trabalho, reserva para demissão sem justa causa e imposto de renda para trabalhadores que recebam mais de 1.930 reais.
Obrigações
O documento terá código de barras e poderá ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária até o dia 6. O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, é um projeto do governo federal que unifica a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, gerido por Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal.
PECdas Domésticas
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, aprovada em 2013, garantiu uma série de direitos ao trabalhador doméstico. Com a nova lei, ele passou a ter adicional noturno e de viagem, controle obrigatório de ponto, recebimento de horas extras, utilização do banco de horas e auxílio creche.
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