Por Redação O Sul | 17 de agosto de 2023
Conforme o modelo, o modelo, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para considerar constitucional a adoção do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o País. Esta é a sétima sessão consecutiva para julgar o caso.
O placar da votação nesta quinta-feira (17) está em 6 votos a 1 pela implantação do modelo, no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.
A Corte também analisa um prazo de dois anos para os tribunais do país instalarem os novos juizados.
Somando os votos proferidos nas sessões anteriores, votaram a favor do juiz de garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin.
O relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não é obrigatória. A sessão continua para a tomada dos demais votos.
A adoção do mecanismo estava prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux.
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