Por Redação O Sul | 12 de março de 2024
Texto proíbe comércio com base apenas em informações do vendedor – regra já suspensa pelo STF
Foto: ReproduçãoA CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto com regras para controlar o comércio de ouro no Brasil. O texto também acaba com a presunção de boa-fé na comprovação de origem do produto.
A proposta foi aprovada por 16 votos a 0 em uma primeira votação e ainda será submetida, em outra reunião, a turno suplementar. Depois disso, se não houver recurso para votação no plenário principal do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
O texto contempla pontos de um projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em junho de 2023, após o STF (Supremo Tribunal Federal) determinar que o Executivo adotasse um novo marco regulatório para o setor. O projeto de Lula segue travado na Câmara desde dezembro.
O objetivo central da proposta analisada pela CAE é ampliar as medidas de combate ao garimpo ilegal. Um dos dispositivos dá fim à chamada presunção de boa-fé, criada em 2013.
Pela regra, que foi suspensa pelo STF em abril passado, são presumidas a legalidade do ouro adquirido com base somente nas informações fornecidas pelos vendedores. Na prática, impedia a comprovação da origem legal e servia como brecha para a negociação de metais extraídos do garimpo ilegal.
Regras mais rígidas para o ouro
Além de revogar o mecanismo, a proposta aprovada estabelece que a primeira venda do ouro somente poderá ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira.
A lavra garimpeira deverá estar registrada ANM (Agência Nacional de Mineração), assim como todas as operações de compra e venda do metal. A proposta proíbe o comércio de ouro que tiver origem em terras indígenas — independentemente do estágio de demarcação — e em unidades de conservação ambiental.
O texto também prevê a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda de ouro no país. A Receita Federal já adotou a emissão digital em março de 2023.
Segundo o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a exigência vai “conferir maior controle a essas transações” e vai mitigar fraudes em notas fiscais em papel.
O descumprimento das regras de comercialização poderá levar à responsabilização nas esferas cível e criminal. Também poderá ser punido, por exemplo, com a suspensão da autorização de garimpo e com multa que pode chegar a R$ 1 bilhão.
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