Por Redação O Sul | 11 de março de 2025
Promete ser animada a primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Sob a presidência de Damares Alves (Republicanos-DF), o colegiado vai discutir se aprova ou não um projeto que permite mulheres com medida protetiva de urgência sejam autorizadas a portar arma de fogo.
A proposta, de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), relatada por Magno Malta (PL-MT), é o sexto item da pauta desta quarta-feira (12). Eles entendem que o fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva de urgência.
Medida protetiva é uma decisão judicial destinada a proteger a vítima que esteja em situação de risco ou ameaça, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. Esse instrumento busca evitar que a vítima continue exposta ao agressor, proporcionando-lhe segurança e afastando o risco de novos episódios de violência.
No Brasil, as medidas protetivas de urgência foram instituídas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um marco no combate à violência contra a mulher. As medidas podem ser concedidas em caráter de urgência, e a vítima não precisa necessariamente comprovar o vínculo de casamento ou união estável com o agressor, bastando que o ato violento tenha ocorrido em ambiente doméstico ou familiar.
Quando concedida, a medida protetiva exige o cumprimento de restrições impostas ao agressor, que podem incluir o afastamento do lar, a proibição de aproximação e o impedimento de qualquer tipo de contato com a vítima.
Outros projetos
Também está na pauta da CDH um projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que prevê a perda de bens e valores de autores de crimes de estupro, além dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta é um dos itens na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 11h.
O projeto de lei prevê a perda de bens e valores de propriedade equivalentes a, no mínimo, R$ 500 e até, no máximo R$ 100 mil. A proposta altera o artigo 213 do Código Penal para que os valores sejam revertidos à vítima, ou aos descendentes ou entidades de proteção à mulher.
O relator é o senador Sérgio Moro (União-PR), que defende a pena privativa de liberdade em conjunto com sanções econômicas para possibilitar um alívio financeiro à mulher vítima de violência em um momento tão difícil de sua vida.
Outro item na pauta, o PL 499/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. O projeto estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência (PcD) ou mulher.
Constam ainda outros três projetos voltados ao direito da mulher e da criança. Também serão analisados 18 requerimentos para debater os direitos das pessoas idosas e PcD. (O Globo e Agência Senado)
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Senado tem que discutir e pena de morte pra quem mata mulheres..crianças..travestis.
Pedofilia…
No Iêmen eles cordao o saco do marginal é fazem ele jogar para os Urubus….