Por Redação O Sul | 29 de agosto de 2025
OAB-RS realiza ato público contra a PEC 66/2023, que altera regras de pagamento de precatórios
Foto: DivulgaçãoA OAB-RS realizou nesta sexta-feira um ato público de mobilização contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023. Ela altera regras nos pagamentos dos precatórios, que são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para que a administração pública (União, estados, municípios e suas autarquias e fundações) pague dívidas reconhecidas por decisão judicial à população. A PEC já foi aprovada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, porém a Ordem dos Advogados alega inconstitucionalidade. Segundo o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, “conseguimos retirar a proposta da pauta do Senado na semana passada, e estamos lutando para que ela não seja aprovada. Se a PEC for aprovada e não conseguirmos convencer os nossos senadores, nós vamos para o Supremo Tribunal Federal.”
Entre os principais pontos criticados estão as mudanças de critérios de indexação dos precatórios, fazendo com que a inflação diminua o que o credor vai receber, e o adiamento do prazo final do pagamento por parte das prefeituras. Além disso, o regulamento proposto pela PEC, segundo a nota da OAB-RS, fere o princípio da confiança ao retirar o prazo de quitação de todos os precatórios do país até 2029. A vice-presidente da Ordem gaúcha, Claridê Chitolina, diz que reconhece que existem muitos municípios que passam por dificuldades financeiras para quitar os débitos, mas que não é lesando o cidadão que a situação se resolva.
O evento aconteceu no auditório da OAB Cubo, na Rua Manoelito de Ornellas, em Porto Alegre. Em nota, a Ordem e o Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul declararam que a aprovação da PEC prejudicará os credores que há muito tempo aguardam pelo recebimento de valores na justiça.
