Por Redação O Sul | 6 de julho de 2016
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A pressa da Assembleia Legislativa em dar um desfecho rápido para o processo no qual o deputado Mário Jardel é acusado, dentre outras falhas, de apropriar-se de parte dos salários dos servidores, acabou impedida ontem por decisão liminar vinda do Tribunal de Justiça. Em seu despacho, no processo no- 70070063995, a Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins declarou a nulidade do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra o deputado Mário Jardel, “desde o ato de encerramento da fase instrutória, devendo ser restituído àquele momento para viabilizar o interrogatório do parlamentar”.
Determinou ainda que o PAD deverá permanecer suspenso até que seja encerrado o período de licença-saúde do deputado Jardel ou, alternativamente, até que nele se realize perícia pelo corpo médico da Assembleia Legislativa do RS, apurando se ele reúne condições de ser pessoalmente ouvido no feito movido contra ele.
Para a magistrada, houve “cerceamento à defesa do deputado estadual e consequente nulidade parcial do PAD, pela não oportunização de seu interrogatório/depoimento, não tendo havido a sua intimação, além de estar em licença-saúde devidamente deferida pela Assembleia, pela não observância das garantias do contraditório e da ampla defesa na CCJ da Assembleia e pela não observância do direito de sustentação oral do advogado para a sua defesa no processo (relativamente também à CCJ)”. “O que não pode é a autoridade administrativa ou judiciária negar ao imputado a possiblidade de produção de provas e, ainda assim, emitir decreto condenatório”, ponderou.
Delação alcança deputados estaduais gaúchos
Os desdobramentos da delação premiada que atingiram em cheio, por enquanto, o deputado federal Marco Maia e o suplente Paulo Ferreira, ambos do PT, por conta das propinas das empreiteiras Odebrecht, Carioca, e Andrade Gutierrez trará mais novidades. Dos autos do processo, conduzido pelo juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6a- Vara Federal de São Paulo, começam a brotar nomes de deputados estaduais beneficiados pelo esquema. Os dados deverão vir a público nos próximos dias.
Nova sede administrativa do TRE
As tratativas para a nova sede administrativa da Justiça Eleitoral no Estado agora ganham celeridade. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, encontrou ontem a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, desembargadora Liselena Ribeiro, e o desembargador Silvio Moraes. Nesta reunião com o ministro, solicitaram edição do Decreto Presidencial, que trata sobre destinação de imóvel da União para sede administrativa do TRE-RS. O pedido já chegou na Casa Civil desde 2012. Na prática, esta alteração permite a transferência do domínio útil, ou seja, do prédio para utilização imediata pelo TRE. Padilha determinou o andamento desta demanda, solicitando agilidade no parecer jurídico para promover a alteração.
Sem emprego, sem carteira do trabalho
O desemprego gigantesco, herdado da gestão da presidente afastada Dilma Rousseff, trouxe ainda outra herança: o caos no Ministério do Trabalho, incapaz de produzir carteiras do trabalho para quem deseja disputar os poucos empregos existentes no mercado. Por conta disso, a direção da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social anunciou ontem que vai suspender o atendimento de encaminhamento de Carteira de Trabalho e Previdência Social nas Agências FGTAS/SINE. A razão é simples: em função das frequentes oscilações e quedas constantes do sistema do Ministério do Trabalho, que tem gerado demanda reprimida, além de protestos e reclamações de trabalhadores, são formadas extensas filas em frente às agências.
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