Por Redação O Sul | 16 de maio de 2017
O Senado pode aprovar nesta quarta-feira a extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com esse privilégio para autoridades federais estará pronta para votação e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) já garantiu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.
A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o esse tratamento diferenciado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contrários ao exercício dos direitos políticos individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, dentre outros.
A proposta passou por uma última sessão de discussão nessa terça- feira e precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Caso isso ocorra, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno de votação, o projeto recebeu 75 votos, o que representou a unanimidade dos senadores presentes à sessão.
De acordo com um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mias de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.
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