Por Redação O Sul | 4 de fevereiro de 2019
Uma das alterações propostas no projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, nessa segunda-feira, diz respeito à legítima defesa. Ele propõe mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal.
O artigo 23 do Código Penal, que tinha um parágrafo único (“O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”), ganha um segundo parágrafo: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Além disso, na nova redação do artigo 25 considera-se legítima defesa:
1. O agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem
2. O agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes
O projeto também prevê uma alteração no artigo 309 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação:
“Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revelia e prisão
Argumentação
Na coletiva de imprensa, o ministro da Justiça e Segurança Pública declarou que a proposta “fala por si” e “tira dúvidas de que aquelas situações específicas descritas caracterizam legítima defesa”.
“Então, um agente policial, que numa situação de sequestro de refém toma uma providência para prevenir a morte da vítima, é evidente que ele atua em legítima defesa. No entanto, às vezes por questões discricionárias e subjetivas de interpretação da lei, essa situação não era assim entendida. Nós apenas deixamos claro na lei, extraímos do conceito de legítima defesa situações que a ela são pertinentes. Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto”.
No final do ano passado, Sérgio Moro comentou a questão, dizendo que era preciso “repensar” se “o tratamento jurídico atual era suficiente ou não para cobrir situações em que um policial, no âmbito de um confronto, tenha que eventualmente disparar a sua arma contra um criminoso fortemente armado”.
O chamado “excludente de ilicitude” foi uma das bandeiras do então candidato Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha presidencial. “Se chama excludente de ilicitude, existe em muitos Estados norte-americanos. O elemento, ao ser flagrado portando uma arma de forma ostensiva, o lado de cá pode atirar primeiro sem problema nenhum.”
