Colunistas Presidente do STF diz que “falta acordo entre governo e sindicatos para parcelar salários”

Cabe a Lewandowski, como presidente do processo de impeachment no Senado, analisar os recursos propostos durante os trabalhos da comissão especial (Foto: Carlos Humberto/STF)

O governador José Ivo Sartori, alertado para o risco de que algo de pior ainda possa acontecer neste primeiro e atribulado ano de governo, viajou ontem para Brasília, para conversar com ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o o julgamento de agravo regimental na Suspensão de Liminar, buscando produzir o que no meio jurídico se convenciona chamar de “embargos auriculares”, ou conversa pessoal com os julgadores. No horizonte, existe uma rara possibilidade de intervenção no Estado, por conta do atraso no pagamento dos servidores, o que juridicamente ofende a Constituição do Estado. Nunca antes ocorreu uma intervenção por tais motivos, mas Sartori teme que o STF adote uma “medida pedagógica” para evitar que outros casos ocorram pelo País afora nestes momentos de crise.

Para entender o caso

O que leva o governador a Brasília é um pedido de suspensão de liminar ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de suspender decisões concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao parcelamento de salários dos servidores no mês de julho.

A posição do presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao decidir liminarmente contra os interesses do Estado, declarou com todas as letras que “entendo que não assiste razão ao Estado requerente. Com efeito, o salário do servidor público trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para a sua manutenção e de sua família. É absolutamente comum que os servidores públicos realizem gastos parcelados e assumam prestações e, assim, no início do mês, possuam obrigação de pagar planos de saúde, estudos, água, luz, cartão de crédito, etc. Como fariam, então, para adimplir esses pagamentos? Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cartão de crédito, da parcela do carro, entre outros? Não é por outro sentido que, por exemplo, a Lei de Recuperação Judicial elenca no topo da classificação dos créditos as verbas derivadas da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. Por seu caráter alimentar, elas possuem preferência no pagamento dos créditos. Frise-se, ademais, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul possui dispositivo que determina expressamente: ‘O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia do mês do trabalho prestado’”.

“Dessa forma, em que pesem as alegações do Estado do Rio Grande do Sul de que, para o enfrentamento da crise financeira, está promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas, cortando, inclusive, gastos públicos, e buscando receitas extraordinárias a fim de que a situação não se repita, não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária, inclusive ante determinação constitucional.”

Faltou acordo

Afirma ainda o ministro Lewandowski que “houvesse um acordo entre o governo e os sindicatos poder-se-ia até cogitar essa possibilidade de parcelamento. Do contrário, a alegada impossibilidade de pagamento, por si só, não permite o parcelamento unilateral dos salários”. Após o voto do presidente da corte, negando o agravo regimental e mantendo a decisão proferida anteriormente, ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, e o julgamento está suspenso porque pediu vista o ministro Teori Zavascki. Hoje o STF retoma o julgamento.

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