Porto Alegre Aprovado o projeto de lei para o pagamento do 13º salário dos servidores gaúchos
Por Redação O Sul | 11 de dezembro de 2019
Servidor poderá antecipar 13º em operação bancária ou receber no primeiro trimestre de 2020
Foto: Alex Rocha/PMPACom 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções, foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta quarta-feira (11), o PLE (projeto de lei do Executivo) 034/19, que autoriza a indenização dos servidores em caso de não pagamento da obrigação pecuniária referente à gratificação natalina de 2019 (13º salário) no mês de dezembro.
A medida contempla os servidores municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do município. Esta é uma alternativa adotada também por outros municípios gaúchos e pelo governo do Estado.
O projeto prevê que os servidores poderão optar por contratar operação bancária de antecipação da gratificação ou receber o pagamento em cota única no primeiro trimestre de 2020.
As indenizações serão acrescidas de juros e de eventuais despesas de custos de possíveis contratos bancários. Para os servidores que optarem pelo recebimento do 13º salário no primeiro trimestre de 2020, o valor terá correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e juros legais de 1% ao mês.
A partir da publicação da lei aprovada pela Câmara, as instituições financeiras poderão oferecer a antecipação aos servidores que desejarem receber o v0alor referente à gratificação natalina de forma integral antecipadamente. Os encargos decorrentes da operação serão custeados pelo Município, com taxa e formato de indenização aprovados no projeto de lei.
Medida excepcional
O prefeito Nelson Marchezan Júnior enfatiza que a medida é excepcional diante das circunstâncias, sendo de conhecimento público que a situação financeira da prefeitura não é estável. “As crises de caráter macroeconômico em nível nacional e de caráter estrutural no Rio Grande do Sul são elementos que pressionam ainda mais as bases financeiras do Município”, afirmou.
A redução nas receitas provenientes de transferências do Estado tem um peso significativo para o Município, já que elas representaram 18,3% na receita total de Porto Alegre no período 2015-2019.
As causas mais relevantes da diminuição no montante de transferências foram as quedas do ICMS, de R$ 768 milhões, em 2018, para R$ 681 milhões em 2019, representando 11,4% a menos, e do IPVA, que teve baixa de arrecadação de R$ 275 milhões para R$ 262 milhões, representando menos 4,9% na receita.
“Essa redução impacta diretamente nas receitas de transferências correntes municipais, que servem para o pagamento de despesas como pessoal e encargos, juros e encargos da dívida e despesa das atividades para manutenção e prestação de serviços e bens públicos”, disse o prefeito.
O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, observa que, mesmo com todo o trabalho de ajuste de contas, ainda assim o Município não consegue arcar com os custos de duas folhas em dezembro.
“Buscamos uma alternativa para que os servidores possam contratar junto às instituições bancárias, ainda no mês de dezembro, a antecipação da gratificação natalina, com todos os encargos pagos pelo município, ou receber em cota única o valor corrigido no primeiro trimestre de 2020”, explicou.
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