Quinta-feira, 02 de Abril de 2020

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Brasil A advogada-geral da União se reuniu com um ministro do Supremo para discutir a liminar sobre a privatização de estatais

Essa foi o primeiro encontro oficial de Grace Mendonça com Ricardo Lewandowski. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

A ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, reuniu-se com o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), a fim de discutir a ação em que o magistrado proibiu, de forma liminar, a privatização de estatais quando não há o aval do Congresso Nacional, em casos de perda de controle acionário.

Essa é a primeira vez que Grace (no cargo desde setembro de 2016) se encontrou com o ministro para falar sobre o tema. Lewandowski havia decidido sobre a ação na véspera do recesso judiciário, que durou todo o mês de julho, atendendo a pedido de empregados e sindicalistas da Caixa Econômica Federal.

A decisão foi criticada pelo mercado e pela equipe econômica do governo federal, por ampliar a insegurança jurídica de negócios e exercer impacto sobre as contas públicas. A medida ainda não foi votada pelo colegiado da Corte, responsável por derrubar ou manter a decisão de Lewandowski.

A AGU agora se volta para este julgamento entre os 11 ministros. O ministro já liberou o caso para ser votado no plenário mas ainda não há previsão de quando isso irá ocorrer. A data depende da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Na volta do recesso, na última quarta-feira, Lewandowski prorrogou para o dia 15 deste mês o prazo de inscrição para participar de audiência pública, ainda sem data definida, que irá debater a privatização de estatais. A audiência foi convocada no âmbito da ação em que o ministro concedeu a liminar, em junho.

Decisão

O Palácio do Planalto ainda avalia se a decisão terá impacto nas operações de venda de ativos da Eletrobras e da Petrobras e de que forma vai tentar reverter a decisão. A ação foi apresentada em 2016 por empregados e sindicalistas da Caixa.

As associações questionam a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados e municípios.

Ao atrelar a privatização de estatais à autorização prévia do Legislativo, o ministro tomou uma medida excepcional em termos jurídicos. A lei que regula as ações sobre constitucionalidade de dispositivos prevê que cabe ao plenário da Corte analisar esses processos, inclusive cautelares.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que vai aguardar posicionamento da AGU sobre o caso. Tanto a AGu quanto a Eletrobras informaram que estão avaliando a decisão e que prestarão informações sobre o caso, sem detalhar quando isso será feito.

Na decisão, Lewandowski afirma que “uma crescente vaga de desestatizações” vem tomando o País sem a “estrita observância da lei”, o que, segundo o ministro do STF, poderá trazer prejuízos “irreparáveis” ao Brasil.

Apesar de submeter a decisão – que já está em vigor – ao referendo do plenário, Lewandowski ainda não liberou a ação para pauta. Quando liberar, caberá à presidência da Corte colocar o processo para análise do colegiado.

No texto da decisão, Lewandowski afirma que deu a decisão individualmente porque há “urgência” no tema, “haja vista que, diariamente, vêm sendo noticiadas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatizações de estatais, como estratégia traçada no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos, definido pela Lei 13.334/2016), com o intuito de ampliar as receitas governamentais”, afirma o ministro.

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