Brasil A Justiça Federal recusou o pedido da Defensoria Pública da União para que fossem mantidas as regras do programa Mais Médicos
Por Redação O Sul | 24 de novembro de 2018
A Justiça Federal recusou um pedido da DPU (Defensoria Pública da União) para que fossem mantidas as regras do programa Mais Médicos e para que houvesse uma abertura de inscrições para médicos estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo da solicitação era tentar manter a continuidade dos serviços à população, pois centenas de cidades em todo o território nacional ficarão sem atendimento após a partida dos profissionais cubanos.
“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à Ação Civil Pública visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa'”, explicou a DPU em nota.
O juiz federal Eduardo Rocha Machado, da 14ª Vara Federal do Distrito Feederal, entretanto, não acatou os argumentos da Defensoria e indeferiu a liminar, decisão de caráter urgente e temporário. Entre os pontos levantados pelo magistrado estão a soberania de Cuba, que não pode ser questionada pelo Judiciário do Brasil, e a questão o Revalida – exame utilizado para brasileiros e estrangeiros que se formaram no exterior.
“É preciso ponderar que Cuba é um Estado soberano. Logo, os seus atos estão à margem de controle pelo Poder Judiciário brasileiro. Se não mais subsistem as razões – políticas, ideológicas, financeiras ou de qualquer outra natureza – que levaram o Estado cubano a cooperar no passado com o Estado brasileiro, não há nada que este juízo possa fazer para reverter esta situação”, anotou o juiz.
Na avaliação do magistrado, a posição das autoridades de Havana foi unilateral e decorreu em função das declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro, o que, por si, mostra que não foi uma decisão tomada por instâncias do País: “Inexiste, portanto, um ato específico do Estado brasileiro que possa ser anulado, suspenso ou modificado por parte deste juízo”.
Revalida
Em relação ao exame Revalida, a Defensoria pedia que as regras não fossem modificadas a fim de facilitar a participação de estrangeiros no Mais Médicos. A legislação que rege o programa considera que, até setembro de 2019, os médicos formados fora do país não precisam fazer a prova do Revalida para exercer a profissão. Em novembro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou essa lei constitucional. O juiz, no entanto, afirma que, mesmo com o respaldo do Supremo, a legislação pode sofrer alterações:
“O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a lei instituidora do Programa. Isto, contudo, não significa que a lei não possa ser modificada. Porém, caso o seja, deverá haver manifestação expressa do Parlamento neste sentido, o que contradiz a urgência da medida ora pleiteada na medida em que as declarações do Presidente eleito são insuficientes para tal finalidade”.
O magistrado ainda afirmou que não há necessidade de atender ao pedido de liminar da DPU pois o governo já vem tomando iniciativas para que a população não fique desatendida. “Inclusive, neste exato instante o prazo de inscrições está em aberto. O governo, pois, está adotando postura ativa diante da situação. Em que pese não ser possível antever o grau de eficiência da medida, fato é que, no presente momento, o Estado brasileiro não está omisso em seu dever constitucional de buscar alternativas para contornar e/ou compensar o déficit.”, diz a decisão.
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