Por Redação O Sul | 26 de outubro de 2018
As decisões de juízes eleitorais determinando a apreensão de materiais e proibindo manifestações consideradas políticas em universidades públicas entraram na mira do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do MPE (Ministério Público Eleitoral). A procuradora-geral da República e procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, anunciou que apresentaria, ainda nesta sexta-feira (26), uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para restabelecer as liberdades de expressão, reunião e cátedra. Já a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, disse que a Corte está adotando “todas as providências cabíveis” a fim de “coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral no âmbito das universidades de diversos estados da federação”.
A justificativa para as decisões dos juízes eleitorais é de que repartição pública não pode ser usada para fazer ato de campanha. Mas, em vários casos, o material apreendido não fazia menção a qualquer candidato.
“A legislação eleitoral veda a realização de propaganda em universidades públicas e privadas, mas a vedação dirige-se à propaganda eleitoral e não alcança, por certo, a liberdade de manifestação e de expressão, preceitos tão caros à democracia, assegurados pela Constituição da República de 1988”, disse Rosa, lendo uma nota no começo da sessão desta sexta-feira no plenário do TSE.
Em seguida, Raquel Dodge disse ter verificado, pelo noticiário, indícios de ofensa às liberdade expressão, reunião e cátedra, que garante autonomia universitária.
“Estou ajuizando ainda hoje uma arguição por descumprimento de preceito fundamental (no STF) com pedido de liminar para restabelecer a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, tanto de estudantes quanto de professores, a liberdade de cátedra no ambiente das universidades públicas brasileiras”, disse Dodge.
Na sequência, o ministro Jorge Mussi, corregedor da Justiça Eleitoral, afirmou:
“A Corregedoria-Geral solicitará imediatamente a todas as corregedorias regionais eleitorais deste País informações a respeito das circunstâncias fáticas e da fundamentação jurídica. que levaram à adoção das medidas ora anunciadas pela egrégia corte e pela procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge.”
Rosa Weber disse que a liberdade de manifestação é um tem que ser “princípio a ser intransigentemente garantido”. Ela disse que tem integral confiança nos juízes no exercício de suas funções, mas também pregou a necessidade de coibir eventuais excessos. Destacou ainda que restrições à propaganda eleitoral têm de ser feitas com cautela e sob os limites da lei.
“(O TSE) manifesta o respeito integral da Justiça Eleitoral aos preceitos constitucionais sobre a educação, especialmente ao contido no artigo 206 da Constituição da República, assegurando-se sempre liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e ainda respeito à respectiva autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, disse Rosa.
