Por Redação O Sul | 19 de julho de 2023
Após seis meses de discussão e pressão de parlamentares armamentistas pela manutenção das regras atuais, o novo decreto que vai regulamentar o mercado de armas de fogo está em fase final de discussão no governo federal. Mas o ponto visto como mais sensível pelo Planalto ainda está em aberto e opõe os ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública): a retomada da restrição do uso de pistola 9 mm.
O recadastramento das armas posto em prática pelo governo Lula constatou que o modelo 9 mm foi o mais comprado por CACs nos últimos anos. Sendo a pistola banida ou liberada, uma das ideias do governo é garantir a posse e o uso dos “acervos adquiridos sob a regra anterior”, avaliando ser difícil retomar as milhares de armas disseminadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O decreto deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira — no dia anterior, deve ocorrer uma reunião com Múcio e Dino para resolver o impasse. A previsão é de o evento contar com outros anúncios relacionados à segurança pública, como a ampliação de estruturas contra organizações criminosas e das operações policiais integradas com os estados e maior reforço na segurança da Amazônia e das fronteiras.
O Ministério da Defesa tem se posicionado nas reuniões para que não seja alterado esse item nem ampliada a restrição ao uso de pistolas, ponto que conta com apoio do Exército. Integrantes da Força temem prejuízo em médio prazo e eventual desemprego que a mudança possa gerar na indústria do setor.
A minuta de decreto que saiu Ministério da Justiça e Segurança Pública em junho prevê a retomada dos parâmetros de 2018, quando havia restrição para uso de pistola 9 mm — a decisão final caberá a Lula. Uma versão do decreto já vem sendo analisada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), na Casa Civil, mas não chegou até o órgão a definição específica sobre qual será posicionamento do governo sobre eventual restrição ao uso de pistola de 9 mm.
Durante a gestão Bolsonaro, facilitações na lei alteraram o potencial do armamento permitido aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Calibres antes permitidos apenas às polícias ou às Forças Armadas passaram a ficar disponíveis para qualquer brasileiro ter em casa, como as pistolas 9 mm e as carabinas semi-automáticas .40.
Proposta do Ministério da Justiça:
Defesa pessoal
— Até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade;
— Até 50 munições por arma, por ano.
CACs
— Até 6 armas*, sendo até 4 de uso permitido;
— Até 500 munições, por arma, por ano.
*A Polícia Federal poderá autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atiradores de nível 3.
— Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;
Vedadas as proibidas, automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
— Nível 1
— Até 4 armas de fogo de uso permitido;
— Até 4 mil cartuchos, por ano;
— Até 8 mil cartuchos por arma .22 LR ou SHORT
— Nível 2
— Até 8 armas de fogo de uso permitido;
— Até 10 mil cartuchos, por ano;
— Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT
— Nível 3
— Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito*;
— Até 20 mil cartuchos, por ano;
— Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT
*A Polícia Federal poderá autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos, por ano, para atiradores de nível 3.
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