Brasil Advocacia-Geral da União recorre ao Supremo para que o isolamento obedeça as regras federais

Decisão de ministro do Supremo dá autonomia a Estados e municípios no tema coronavírus

Foto: Reprodução

A paciente era uma mulher de 70 anos, que estava internada na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Universitário de Canoas. (Foto: EBC)

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu na segunda-feira (13) ao STF (Supremo Tribunal Federal) da decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes que autorizou Estados e municípios a tomarem as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus mesmo sem o aval de legislação federal.

No recurso, o advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que há contradições na decisão e defende que os Estados e municípios não podem deixar de observar as diretrizes gerais editadas pelo governo federal.

“[A decisão] ao mesmo tempo em que preserva a competência da União para editar normas gerais, afirma que a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios não deve respeito a ato federal atual ou superveniente em sentido contrário”, argumenta Mendonça.

Na semana passada, ao julgar uma ação protocolada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre de Moraes entendeu que os governadores e prefeitos também podem tomar medidas contra o covid-19.

“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos”, afirmou Moraes.

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